Foi convocada para o dia 19 de Fevereiro de 2019 uma Reunião Extraordinária da Assembeia de Freguesia da Venteira com a seguinte Ordem de Trabalhos:
Ponto nº 1 - Apreciação e votação da proposta de Regimento da Assembleia de Freguesia da Venteira apresentada pelo Presidnede da Assembleia de Freguesia da Venteira.
Ponto nº 2 - Apreciação e votação da Moção "Dia Internacional da Mulher -Manifestação Nacional de Mulheres" apresentada pela CDU.
Ponto nº 3 - Apreciação e votação da Recomendaçao "Homenagem ao Major-General Jaime Neves" apresentada pelo CDS-PP.
Esta sessão foi convocada para discutir e aprovar a proposta de Regimento da Assembleia de Freguesia da Venteira que já tinha sido parcialmente alterado na reunião do dia 27 de Junho de 2018 no sentido de eliminar a realização do Período Antes da Ordem do Dia (PAOD) nas reuniões extraordinárias, por proposta do PS e aprovada com os votos favoráveis apenas do PS, e depois de na reunião de 24 de Maio o PAOD não se ter realizado por decisão do senhor Presidente, confirmando essa alteração e incorporando e regulando a Conferência de Representantes que tinha sido instituida e tem funcionado a partir da reunião de 29 de Janeiro de 2018.
No período inicial desta sessão da Assembleia de Freguesia da Venteira foram enumerados os pedidos de substituição de diversos membros das bancadas do PS, do CDS-PP e do Mive.
De seguida foi votada por unanimidade a Ordem de Trabalhos desta Sessão.
No Período Destinado ao Público interveio o freguês Mário Ribeiro para questionar o papel da Junta de Freguesia nos programas de CED/RED - Recolha, Esterilização e Devolução de colónias de gatos, e sensibilizar a Assembleia para a urgência no arranque do programa na colónia existente na Praça Dona Maria II na Reboleira devido à existência de gatas na eminência de ter crias. A senhora Presidente esclareceu que tem acompanhado o processo e esteve presente na assinatura do protocolo que o regula, que é gerido pelo CROAMA - Centro de Recolha Oficial de Animais do Município da Amadora, com a participação da LPDA - Liga Portuguesa dos Direitos dos Animais na manutenão e estirilização dos gatos da colónia identificada, e prontificou-se a manter contacto com o freguês para acompanhar o processo.
No Ponto n.º 1 da Ordem de Trabalhos, a proposta do novo Regimento da Assembleia de Freguesia da Venteira foi apresentada pelo senhor Presidente da Assembleia, que destacou que as revisões propostas alteram cerca de 2/3 dos artigos do Regimento anterior, que o documento é largamente consensual e que reflecte a Lei e a visão da Mesa sobre o funcionamento eficaz da Assembleia.
O Vogal Luís Machado do BE interveio para enumerar propostas que apresentou e não foram incorporadas no documento, nomeadamente a possibilidade de fazer as convocatórias por correio electrónico, a reposição do PAOD nas reuniões extraordinárias, a possibilidade de substituição do membro efectivo das bancadas que só têm um membro nas reuniões da Conferência de Representantes e a formação de um Comissão e a realização obrigatória de audições quando são apresentadas petições.
O nosso colega Daniel Marques Rodrigues interveio de seguida para questionar os motivos da proposta de extinção do PAOD nas reuniões extraordinárias, tendo em atenção que ao abrigo do Regimento anterior esta figura tinha lugar em todas as reuniões e sempre existiu na Assembleia de Freguesia da Venteira, que tal facto não contraria a Lei apesar de ela não o prescrever expressamente como obrigatório, cabendo a cada Assembleia de Freguesia regular o seu funcionamento e a sua pertinência, e que na Venteira sempre se revelou útil e foi usado de modo construtivo para apresentar e resolver problemas da Freguesia, e era uma mais valia no exercicio da sã discussão dos problemas locais. Que méritos tem a extinção do PAOD e em que é que essa extinção pode contribuir para melhorar o funcionamento da Assembleia de Freguesia? São questões que o nosso colega colocou e ainda ninguém conseguiu responder.
A Vogal Sandra João do CDS-PP chamou igualmente a atenção para o facto de a extinção do PAOD não servir a democracia nem a qualidade do debate democrático.
O senhor Presidente justificou a não inclusão das propostas do BE por serem ilegais, no caso da convocatória por correio electrónico e da substituição do membro efectivo por um membro suplente nas reuniões da Conferência de Representantes, ou de exequibilidade duvidosa da implementação, no caso da formação de Comissões para analisar petições, e apresentou justificações para a extinção do PAOD que no entanto não responderam às questões suscitadas pelo nosso colega, nomeadamente que a sua realização não contraria a Lei, nem lhe enumerando quanto a nós um único mérito.
O nosso colega Daniel Marques Rodrigues pediu novamente a palavra para contrariar a visão do Senhor Presidente acerca da extinção do PAOD nas reuniões extraordinárias, defendendo uma vez mais a sua continuidade e ainda para sugerir, pegando num dos problemas suscitados pelo Vogal Luis Machado do BE, que as datas das reuniões da Conferência de Representantes sejam consensualizadas em vez de marcadas unilateralmente pelo senhor Presidente, de modo a possibilitar a participação dos membros que não se podem fazer substituir em caso de impedimento.
Finalmente, o senhor Presidente leu a proposta da bancada do PPD/PSD de alteração da redacção do Artº23 - Período Antes da Ordem do Dia repondo a redacção do artigo regulamento anteriormente em vigor, que mantinha a realização do PAOD, também nas Reuniões Extraordinárias da Assembleia de Freguesia da Venteira.
A proposta apresentada pela Mesa foi votada e aprovada com os 13 votos favoráveis do PS e da CDU, as abstenções do BE e do Mive e os votos contra do PPD/PSD e CDS-PP. A proposta de alteração do PPD/PSD foi rejeitada com os 10 votos contra do PS, 3 abstenções da CDU e 6 votos a favor do PPD/PSD, CDS-PP, BE e Mive.
No Ponto nº 2 da Ordem de Trabalhos a moção a saudar o dia 8 de Março como Dia Internacional da Mulher e a Manifestação Nacional de Mulheres convocada para esse dia foi apresentado pela Vogal Sílvia Lopes da CDU.
O Vogal Luís Machado do BE interveio para relembrar a dimensão trágica que está a assumir em 2019 o assassinato de mulheres.
O nosso colega Manuel Vilarinho Pires sublinhou que a celebração do Dia Internacional da Mulher este ano é especialmente oportuna, não para denunciar uma desigualdade de direitos formais entre mulheres e homens que já está amplamente erradicada na Lei, nem para dar voz a fundamentalismos atentatórios de várias liberdades, nomeadamente a de expressão, a pretexto de falsas questões de igualdade de género, mas pela dimensão alarmante que a violência sobre mulheres está a atingir neste início de 2019 e por grande parte dos feminicídios poder ter sido evitada por terem sido cometidos em contextos já sinalizados às autoridades, e relembrou um caso recente de agressão à porta da esquadra da Reboleira a uma mulher e ao agente da PSP que acorreu a protegê-la do agressor. E anunciou que a bancada do PPD/PSD votaria favoravelmente a moção e fez votos para que este agravamento da violênca sobre mulheres seja um dos temas centrais da manifestação.
A Vogal Sandra João do CDS interveio por seu lado para considerar a moção sectária pela forma como estava redigida.
O senhor Presidente da Assembleia mostrou-se desagradado por o nosso colega ter apontado um caso de violência doméstica grave ocorrido na Freguesia da Venteira, alegando mais uma vez que citar casos de criminalidade ocorridos na Venteira contribuem para formar uma imagem injustamente negativa da Freguesia, observação que nos parece destituída de qualquer sentido por os problemas não se resolverem omitindo-os, mas reconhecendo-os e confrontando-os.
A moção foi aprovada com 18 votos a favor de todas as bancadas com excepção do CDS-PP, que votou contra.
O Ponto nº 3 da Ordem de Trabalhos foi apresentado pela Vogal Sandra João do CDS-PP, que, após recordar o papel do Major-General Jaime Neves no 25 de Novembro de 1975, relembrou que após a sua morte a Câmara Municipal da Amadora deliberou a 6 de Fevereiro de 2013 a construção de um monumento evocativo da sua memória, deliberação que ainda está por cumprir, propondo à Assembleia de Freguesia da Venteira que diligencie junto da Câmara Municipal da Amadora para inscrever o seu nome na toponímia da Freguesia da Venteira, assim como para dar cumprimento à proposta aprovada para construir um monumento evocativo.
O nosso colega Manuel Vilarinho Pires interveio para relembrar as qualidades do Major-General Jaime Neves, o seu papel determinante para a vitória das forças democráticas no 25 de Novembro e para evitar que se transformasse num banho de sangue, e a sua ligação à história da Amadora e da Venteira, assim como o acordo e o voto favorável da nossa bancada ao teor da recomendação do CDS-PP.
A Recomendação foi rejeitada com os 4 votos a favor do PPD/PSD e do CDS-PP, uma abstenção do PS, e 12 votos contra das restantes bancadas.
Em conclusão, esta reunião serviu para dar um novo Regimento à Assembleia de Freguesia, que não poderia ter o nosso voto favoravel por diminuir o debate sobre a Freguesia, no caso ao extinguir o PAOD nas sessões extraordinárias, situação esta que mereceu sempre e continua a mercer a nossa frontal oposição. No entendimento de Poder Local que preconizamos desde o início, em que a transparência, a proximidade e a promoção do debate entre todos devem constituir os pilares de uma Freguesia, não podemos, pois, saudar a chegada do novo Regimento.
Por outro lado a rejeição por quase toda a bancada do PS da recomendação de dar cumprimento a uma deliberação anterior ainda por concretizar da CMA, também socialista, acerca da data histórica de 25 de Novembro de 1975 continua a demonstrar cada vez mais que o PS na Venteira hoje em dia manifesta dificuldades evidentes em lidar com a memória histórica do papel do próprio PS no processo que levou à consolidação da democracia em Portugal.
De seguida foi votada por unanimidade a Ordem de Trabalhos desta Sessão.
No Período Destinado ao Público interveio o freguês Mário Ribeiro para questionar o papel da Junta de Freguesia nos programas de CED/RED - Recolha, Esterilização e Devolução de colónias de gatos, e sensibilizar a Assembleia para a urgência no arranque do programa na colónia existente na Praça Dona Maria II na Reboleira devido à existência de gatas na eminência de ter crias. A senhora Presidente esclareceu que tem acompanhado o processo e esteve presente na assinatura do protocolo que o regula, que é gerido pelo CROAMA - Centro de Recolha Oficial de Animais do Município da Amadora, com a participação da LPDA - Liga Portuguesa dos Direitos dos Animais na manutenão e estirilização dos gatos da colónia identificada, e prontificou-se a manter contacto com o freguês para acompanhar o processo.
No Ponto n.º 1 da Ordem de Trabalhos, a proposta do novo Regimento da Assembleia de Freguesia da Venteira foi apresentada pelo senhor Presidente da Assembleia, que destacou que as revisões propostas alteram cerca de 2/3 dos artigos do Regimento anterior, que o documento é largamente consensual e que reflecte a Lei e a visão da Mesa sobre o funcionamento eficaz da Assembleia.
O Vogal Luís Machado do BE interveio para enumerar propostas que apresentou e não foram incorporadas no documento, nomeadamente a possibilidade de fazer as convocatórias por correio electrónico, a reposição do PAOD nas reuniões extraordinárias, a possibilidade de substituição do membro efectivo das bancadas que só têm um membro nas reuniões da Conferência de Representantes e a formação de um Comissão e a realização obrigatória de audições quando são apresentadas petições.
O nosso colega Daniel Marques Rodrigues interveio de seguida para questionar os motivos da proposta de extinção do PAOD nas reuniões extraordinárias, tendo em atenção que ao abrigo do Regimento anterior esta figura tinha lugar em todas as reuniões e sempre existiu na Assembleia de Freguesia da Venteira, que tal facto não contraria a Lei apesar de ela não o prescrever expressamente como obrigatório, cabendo a cada Assembleia de Freguesia regular o seu funcionamento e a sua pertinência, e que na Venteira sempre se revelou útil e foi usado de modo construtivo para apresentar e resolver problemas da Freguesia, e era uma mais valia no exercicio da sã discussão dos problemas locais. Que méritos tem a extinção do PAOD e em que é que essa extinção pode contribuir para melhorar o funcionamento da Assembleia de Freguesia? São questões que o nosso colega colocou e ainda ninguém conseguiu responder.
A Vogal Sandra João do CDS-PP chamou igualmente a atenção para o facto de a extinção do PAOD não servir a democracia nem a qualidade do debate democrático.
O senhor Presidente justificou a não inclusão das propostas do BE por serem ilegais, no caso da convocatória por correio electrónico e da substituição do membro efectivo por um membro suplente nas reuniões da Conferência de Representantes, ou de exequibilidade duvidosa da implementação, no caso da formação de Comissões para analisar petições, e apresentou justificações para a extinção do PAOD que no entanto não responderam às questões suscitadas pelo nosso colega, nomeadamente que a sua realização não contraria a Lei, nem lhe enumerando quanto a nós um único mérito.
O nosso colega Daniel Marques Rodrigues pediu novamente a palavra para contrariar a visão do Senhor Presidente acerca da extinção do PAOD nas reuniões extraordinárias, defendendo uma vez mais a sua continuidade e ainda para sugerir, pegando num dos problemas suscitados pelo Vogal Luis Machado do BE, que as datas das reuniões da Conferência de Representantes sejam consensualizadas em vez de marcadas unilateralmente pelo senhor Presidente, de modo a possibilitar a participação dos membros que não se podem fazer substituir em caso de impedimento.
Finalmente, o senhor Presidente leu a proposta da bancada do PPD/PSD de alteração da redacção do Artº23 - Período Antes da Ordem do Dia repondo a redacção do artigo regulamento anteriormente em vigor, que mantinha a realização do PAOD, também nas Reuniões Extraordinárias da Assembleia de Freguesia da Venteira.
A proposta apresentada pela Mesa foi votada e aprovada com os 13 votos favoráveis do PS e da CDU, as abstenções do BE e do Mive e os votos contra do PPD/PSD e CDS-PP. A proposta de alteração do PPD/PSD foi rejeitada com os 10 votos contra do PS, 3 abstenções da CDU e 6 votos a favor do PPD/PSD, CDS-PP, BE e Mive.
No Ponto nº 2 da Ordem de Trabalhos a moção a saudar o dia 8 de Março como Dia Internacional da Mulher e a Manifestação Nacional de Mulheres convocada para esse dia foi apresentado pela Vogal Sílvia Lopes da CDU.
O Vogal Luís Machado do BE interveio para relembrar a dimensão trágica que está a assumir em 2019 o assassinato de mulheres.
O nosso colega Manuel Vilarinho Pires sublinhou que a celebração do Dia Internacional da Mulher este ano é especialmente oportuna, não para denunciar uma desigualdade de direitos formais entre mulheres e homens que já está amplamente erradicada na Lei, nem para dar voz a fundamentalismos atentatórios de várias liberdades, nomeadamente a de expressão, a pretexto de falsas questões de igualdade de género, mas pela dimensão alarmante que a violência sobre mulheres está a atingir neste início de 2019 e por grande parte dos feminicídios poder ter sido evitada por terem sido cometidos em contextos já sinalizados às autoridades, e relembrou um caso recente de agressão à porta da esquadra da Reboleira a uma mulher e ao agente da PSP que acorreu a protegê-la do agressor. E anunciou que a bancada do PPD/PSD votaria favoravelmente a moção e fez votos para que este agravamento da violênca sobre mulheres seja um dos temas centrais da manifestação.
A Vogal Sandra João do CDS interveio por seu lado para considerar a moção sectária pela forma como estava redigida.
O senhor Presidente da Assembleia mostrou-se desagradado por o nosso colega ter apontado um caso de violência doméstica grave ocorrido na Freguesia da Venteira, alegando mais uma vez que citar casos de criminalidade ocorridos na Venteira contribuem para formar uma imagem injustamente negativa da Freguesia, observação que nos parece destituída de qualquer sentido por os problemas não se resolverem omitindo-os, mas reconhecendo-os e confrontando-os.
A moção foi aprovada com 18 votos a favor de todas as bancadas com excepção do CDS-PP, que votou contra.
O Ponto nº 3 da Ordem de Trabalhos foi apresentado pela Vogal Sandra João do CDS-PP, que, após recordar o papel do Major-General Jaime Neves no 25 de Novembro de 1975, relembrou que após a sua morte a Câmara Municipal da Amadora deliberou a 6 de Fevereiro de 2013 a construção de um monumento evocativo da sua memória, deliberação que ainda está por cumprir, propondo à Assembleia de Freguesia da Venteira que diligencie junto da Câmara Municipal da Amadora para inscrever o seu nome na toponímia da Freguesia da Venteira, assim como para dar cumprimento à proposta aprovada para construir um monumento evocativo.
O nosso colega Manuel Vilarinho Pires interveio para relembrar as qualidades do Major-General Jaime Neves, o seu papel determinante para a vitória das forças democráticas no 25 de Novembro e para evitar que se transformasse num banho de sangue, e a sua ligação à história da Amadora e da Venteira, assim como o acordo e o voto favorável da nossa bancada ao teor da recomendação do CDS-PP.
A Recomendação foi rejeitada com os 4 votos a favor do PPD/PSD e do CDS-PP, uma abstenção do PS, e 12 votos contra das restantes bancadas.
Em conclusão, esta reunião serviu para dar um novo Regimento à Assembleia de Freguesia, que não poderia ter o nosso voto favoravel por diminuir o debate sobre a Freguesia, no caso ao extinguir o PAOD nas sessões extraordinárias, situação esta que mereceu sempre e continua a mercer a nossa frontal oposição. No entendimento de Poder Local que preconizamos desde o início, em que a transparência, a proximidade e a promoção do debate entre todos devem constituir os pilares de uma Freguesia, não podemos, pois, saudar a chegada do novo Regimento.
Por outro lado a rejeição por quase toda a bancada do PS da recomendação de dar cumprimento a uma deliberação anterior ainda por concretizar da CMA, também socialista, acerca da data histórica de 25 de Novembro de 1975 continua a demonstrar cada vez mais que o PS na Venteira hoje em dia manifesta dificuldades evidentes em lidar com a memória histórica do papel do próprio PS no processo que levou à consolidação da democracia em Portugal.
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