Sessão Ordinária da Assembleia de Freguesia da Venteira no dia 27 de Junho de 2018

Foi convocada para o dia 27 de Junho de 2018 uma Seunião Ordinária da Assembeia de Freguesia da Venteira com a seguinte Ordem de Trabalhos:

Ponto nº 1 - Apreciação para aprovação da proposta de alteração ao Regulamento do Fundo de Emergência.

Social da Freguesia da Venteira, conforme o disposto na alínea f), do nº 1, do art.º 9º, da Lei nº 75/2013 de 12/9.

Ponto nº 2 - Apreciação da Informação da Sra. Presidente da Junta, conforme o disposto na alínea e), do nº 2, do art.º 9º, da Lei nº 75/2013 de 12/9.

Ponto nº 3 – Apreciação para aprovação do “Voto de Pesar pelo Falecimento de António Arnaut”, apresentado pelo PS.

Ponto nº 4 – Apreciação para aprovação do “Voto de Pesar pelo Falecimento de Júlio Pomar”, apresentado pelo PS.

Ponto nº 5 – Apreciação para aprovação da moção “Pela Promoção da Economia Circular na Freguesia”, apresentada pelo BE.

Ponto nº 6 – Apreciação para aprovação do Voto de Reconhecimento “Pela Melhoria dos Índices de Segurança.

no Concelho da Amadora”, apresentado pelo PPD/PSD.

Ponto nº 7 – Apreciação para aprovação do Voto de Saudação “10 de junho, Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas”, apresentado pelo CDS/PP.

Ponto nº 8 – Apreciação para aprovação da moção “Pela Valorização do Debate Político na Assembleia de Freguesia da Venteira”, apresentada pelo CDS/PP.

Ponto nº 9 – Apreciação para aprovação da Proposta de Alteração ao Regimento da Assembleia de Freguesia da Venteira, apresentada pelo PS.

No período inicial desta sessão da Assembleia de Freguesia da Venteira foram enumerados os pedidos de substituição, sendo que da parte da bancada do PPD/PSD o vogal Manuel Vilarinho foi substituído pela vogal Soraia Simão, que pela primeira vez participou numa Sessão da Assembleia de Freguesia.

De seguida foi votada por unanimidade a Ordem de Trabalhos desta Sessão.

No Período Destinado ao Público interveio José Fernandes, residente na Freguesia, mais concretamente na Quinta do Borel, que enumerou alguns problemas relacionados com  a higiene urbana e a manutenção dos espaços verdes daquela zona da Freguesia.
De seguida interveio Cidália Simões, que de uma forma muito clara e enfática se referiu ao problema relacionado com os armazéns da empresa “Jóia do Campo” na Rua Afonso de Albuquerque no centro da Venteira, sendo afectada pelos barulhos e pela ocupação da via pública por parte daquela empresa.
De seguida interveio Marco Monteiro, que aproveitou a sua intervenção para mencionar a rápida resolução por parte da Junta de Freguesia da Venteira de uma situação por si reportada relacionada com o sistema de rega de um jardim da Freguesia e para questionar o Executivo da Junta de Freguesia acerca da actual falta de limpeza das ruas da Freguesia.

Em resposta a Senhora Presidente da Junta de Freguesia mencionou a complexidade do assunto relacionado com a empresa “Joia do Campo” e que actualmente não existe data prevista para a saída da referida empresa das suas instalações situadas na Rua Afonso de Albuquerque. Nas questões de higiene urbana a Senhora Presidente da Junta fez referência ao fim do contrato de prestação de serviço da empresa que presta serviço no âmbito da higiene urbana na Freguesia e da consequente necessidade do lançamento de um novo concurso, pelo que a melhoria da situação se encontra dependente da conclusão dessa contratação.

Em resposta, Marco Monteiro questionou o porquê de ter ocorrido o atraso no lançamento do referido concurso, tendo sido respondido pela Senhora Presidente da Junta de Freguesia que ocorreram alguns problemas com a formalização do mesmo que provocaram esse atraso.

No Período Antes da Ordem do Dia (PAOD) interveio inicialmente o Vogal João Cravo da CDU, relembrando João Vidigal, militante do PCP da Amadora e antigo membro da Assembleia de Freguesia da Venteira recentemente falecido e propondo que em sua homenagem fosse respeitado um minuto de silêncio nesta sessão da Assembleia de Freguesia, homenagem esta que teve a devida anuência da Mesa da Assembleia de Freguesia e foi respeitado por toda a Assembleia de Freguesia.

A Vogal Sandra João do CDS-PP aproveitou o PAOD para demonstrar a sua preocupação com o Centro Comercial Babilónia, considerando também o recente incêndio que ali ocorreu, questionando acerca de eventuais medidas que tivessem sido tomadas ou que estariam para ser tomadas de futuro, tendo a Senhora Presidente da Junta de Freguesia respondido que o assunto se encontra a ser devidamente acompanhado pela Câmara Municipal da Amadora, lembrando inclusivamente que o CDS-PP já havia reunido com a Senhora Presidente da Câmara para discutir este assunto.

O Vogal Luís Machado do BE interveio também, fazendo referência ao facto do BE ter neste mandato questionado a atribuição do Prémio PME Líder à "Jóia do Campo" devido aos problemas existentes envolvendo aquela empresa e que são do conhecimento de todos, questionou acerca da data prevista para a disponibilização do Centro de Saúde da Reboleira, e também acerca do ponto de situação da retirada da caixa de ATM do edifício onde se encontra a sede da Junta de Freguesia da Venteira. A estas questões a Senhora Presidente da Junta apontou para finais de 2018 como a data prevista para que o Centro de Saúde da Reboleira esteja em funcionamento, informando igualmente que a questão da caixa de ATM ultrapassa as competências da Junta de Freguesia, uma vez que foi uma decisão do Condomínio do prédio.

Por fim, o Vogal Daniel Marques Rodrigues do PPD/PSD acabou por intervir no PAOD, iniciando a sua intervenção questionando a Mesa da Assembleia de Freguesia da Venteira acerca do cumprimento do art.º 57.º da Lei 75/2013, e de seguida parabenizado dois emblemas desportivos da Freguesia, o Clube Recreativo do Bairro de Janeiro pela sua recente conquista do Campeonato Regional de Andebol pela sua equipa sénior masculina, e o Clube Desportivo Estrela pela conquista do Campeonato Distrital de Ténis de Mesa pela sua equipa sénior masculina e consequente subida à 2.ª Divisão Nacional da modalidade, referindo que estes feitos deveriam representar um motivo de orgulho para todos os Venteirenses e para a Junta de Freguesia. Aproveitou a ocasião para questionar acerca do calendário previsto para as obras de substituição do pavimento do Pavilhão José Caeiro, cuja execução se encontra anunciada. De seguida reportou-se à entrevista concedida pela Senhora Presidente da Junta de Freguesia da Venteira à TV Amadora, nomeadamente à forma evasiva como respondeu às questões que lhe foram colocadas acerca da mudança de planos por parte do Governo em construir as estações de Metro que estavam previstas na Freguesia, questionando se a Senhora Presidente da Junta de Freguesia mantinha a mesma postura passiva relativamente ao tema ou se teria entretanto mudado de opinião, porque bem recentemente tinha havido oportunidade de a Junta de Freguesia assumir uma posição política relativamente ao tema aquando da apresentação pelo PPD/PSD à Assembleia de Freguesia da Venteira da Moção  “Por um plano de expansão do Metropolitano de Lisboa que preveja a mobilidade ao nível da Área Metropolitana de Lisboa” chumbada pela maioria Socialista. De seguida alertou a Junta de Freguesia para o desmazelo no que diz respeito à higiene urbana e às questões com ela relacionadas, questionando a Senhora Presidente da Junta de que forma é que o PPD/PSD poderá contribuir para a resolução do problema existente nesta matéria e que afecta diariamente os fregueses. Questionou ainda a Senhora Presidente da Junta acerca da homenagem ao autor de banda-desenhada Fernando Relvas anteriormente deliberada em sede de Assembleia de Freguesia da Venteira, nomeadamente com a aposição de uma placa de memória no local da última residência de Fernando Relvas, e qual o ponto de situação da mesma. Por último, Daniel Marques Rodrigues não esqueceu João Vidigal, enquanto cidadão e autarca do PCP, referindo que o seu desaparecimento representava uma grande perda também para a Venteira.

Relativamente à questão que havia sido colocada à Mesa o Senhor Presidenteda Assembleia de Freguesia da Venteira respondeu que as Actas se encontram a ser elaboradas e que serão submetidas a aprovação assim que estiverem prontas, não sendo seu entendimento que haja qualquer incumprimento quanto a esta questão.

A Senhora Presidente da Junta de Freguesia da Venteira respondeu que não há previsão para a conclusão das obras no Pavilhão José Caeiro, e que nem a Junta de Freguesia tem competências para alterar a decisão do Governo relativamente à expansão da rede do Metro nem o Metro é uma prioridade da Junta de Freguesia para este mandato. De seguida sugeriu que o PPD/PSD poderia ajudar nas questões da higiene urbana sendo menos alarmista e mais construtivo. Quanto à homenagem a Fernando Relvas informou que a placa de memória a Fernando Relvas se encontra a aguardar autorização para colocação e acrescentou que, ainda englobada na homenagem ao autor, a Junta de Freguesia irá organizar uma exposição com trabalhos da artista plástica Nina Govedarica, companheira de Fernando Relvas, em data a anunciar.

Daniel Marques Rodrigues sentiu necessidade de responder informando que o PPD/PSD tem uma posição diferente da Junta de Freguesia e da Sr.ª Presidente, relativamente à reivindicação do Metro para a Freguesia, questão esta que distingue de forma clara e inequívoca o PPD/PSD do PS, defendendo-se igualmente quanto às acusações de alarmismo relativamente às questões relacionadas com a higiene urbana referindo que nunca o PPD/PSD adoptou uma postura alarmista perante a população relativamente a este problema e reiterando a postura construtiva com que a sua bancada encara o presente mandato autárquico.

Avançou-se de seguida para o Ponto n.º 1 da Ordem de Trabalhos: Apreciação para aprovação da proposta de alteração ao Regulamento do Fundo de Emergência. A alteração estava relacionada com o art.º 8.º n.º 3 do Regulamento que aqui se transcreve:

“Poderão ainda ser atribuídos no máximo, três apoios anuais pela desinfestação/limpeza de habitações que, sejam indeferidos pela CMA e com o respectivo parecer técnico da JFV, quando devidamente comprovada a vulnerabilidade social do individuo/agregado familiar. Somente estes apoios, devido à sua natureza, poderão ultrapassar o valor anual estipulado por individuo/agregado.”

Após uma breve explicação por parte da Senhora Presidente da Junta de Freguesia acerca desta alteração, em que basicamente acabou por justifica-la com a necessidade de em situações muito pontuais em casos extremos a Junta de Freguesia ficar legitimada a intervir. Interveio de seguida o Vogal Daniel Marques Rodrigues do PPD/PSD, pedindo que fossem dadas mais explicações por parte do Executivo, nomeadamente pela forma como seria concretizado o apoio, uma vez que envolve meios financeiros que irão ser postos à disposição de eventuais beneficiários, sendo uma questão da maior importância. A Senhora Presidente da Junta de Freguesia da Venteira explicou que este apoio não prevê a entrega de nenhuma quantia aos beneficiários, mas sim a disponibilização do serviço final.

Dando a explicação dada por parte da Sr.ª Presidente da Junta como boa e suficiente e a alteração em causa meritória, a bancada do PPD/PSD votou-a de forma favorável tendo a mesma sido aprovada por unanimidade.

O Ponto n.º 2 da Ordem de Trabalhos “Apreciação da Informação da Sra. Presidente da Junta, conforme o disposto na alínea e), do nº 2, do art.º 9º, da Lei nº 75/2013 de 12/9,” Não foi submetido a votação, sendo objecto de apreciação.

Os Pontos nº 3 e 4 da Ordem de Trabalhos, “Voto de Pesar pelo Falecimento de António Arnaut” e “Voto de Pesar pelo Falecimento de Júlio Pomar”, apresentados pelo PS, foram ambos aprovados por unanimidade.

No Ponto nº 5 da Ordem de Trabalhos foi submetida à votação a Moção do BE “Pela Promoção da Economia Circular na Freguesia”, e após uma breve apresentação da mesma por parte do seu proponente, o Vogal Luís Machado, interveio de seguida o Vogal João Cravo da CDU, apoiando a Moção mas sugerindo que a mesma fosse um pouco mais concretizada. O Vogal Daniel Marques Rodrigues do PPD/PSD referiu a importância do conceito da economia circular como um conceito já defendido e promovido pela União Europeia ao qual não devemos ficar alheios, sugerindo que a Senhora Presidente da Junta pudesse dar alguns exemplos de boas práticas da Junta de Freguesia enquadradas neste conceito, e acabando por acompanhar a posição da CDU anteriormente manifestada. A Vogal Sandra João do CDS-PP referiu que o CDS-PP se revia naquela proposta do BE mas não deixou de referir que a mesma se encontrava algo abstracta. A Senhora Presidente da Junta de Freguesia interveio referindo que a Junta de Freguesia da Venteira já aplica alguns procedimentos relacionados com a economia circular e enumerando alguns exemplos.

Esta Moção do BE foi aprovada por unanimidade.

No Ponto nº 6 da Ordem de Trabalhos foi submetido pelo PPD/PSD para apreciação e votação o “Voto de Reconhecimento pela Melhoria dos Índices de Segurança". Interveio para apresentar esta proposta o Vogal Daniel Marques Rodrigues, reconhecendo a importância que o sistema de videoprotecção tem na Cidade e na Freguesia e os resultados recentemente divulgados que apontam para uma redução considerável dos níveis de criminalidade, relembrando a segurança como uma matéria prioritária para o PPD/PSD, e sublinhando as finalidades desta proposta, a saber:

“a) Reconhecer a melhoria substancial e importante da segurança de pessoas e bens no território da Amadora de 2016 para 2017, traduzida nas estatísticas de segurança;

b) Reconhecer o papel determinante que o sistema de videoprotecção teve nestes resultados, tal como foi reconhecido pela Câmara Municipal da Amadora e pela Divisão da PSP da Amadora;

c) Apelar à Câmara Municipal da Amadora para que adopte medidas no sentido de uma política de expansão do sistema de videoprotecção no território do Concelho da Amadora, e em especial na Freguesia da Venteira.”

Interveio o Vogal Luís Machado do BE, que manifestou divergência sobre a proposta e a forma como a mesma foi apresentada, até pelos termos nela usados como "videoprotecção", alegando que o sistema não protege o cidadão e não impede que nenhum crime seja cometido. Apontou ainda o dedo à ausência de dados concretos que apontassem as verdadeiras causas da diminuição da criminalidade, se é que esta ocorreu, e terminou fazendo referência ao desinvestimento nas Forças de Segurança quando se opta por um sistema de videoprotecção como este, e anunciando o voto contra do BE quanto a esta proposta.

O PS interveio através da Vogal Marta Caeiro que reconheceu o mérito da proposta mas defendeu que, ao contrário do que era referido na mesma, a videoprotecção havia sido uma proposta do PS e não do PPD/PSD.

De seguida o Vogal João Cravo da CDU acompanhou as observações do Vogal Luís Machado, referiu que não existiam dados que tivessem sido dados a conhecer à CDU e que não poderia ser feita nenhuma análise concreta naquelas circunstâncias.

O CDS-PP, através da Vogal Sandra João, manifestou o apoio a esta proposta dando enfase à aposta que também deve ser feita no reforço da iluminação pública, e referindo que a vídeoprotecção uma bandeira do CDS-PP.

O Vogal Daniel Marques Rodrigues voltou a pedir a palavra para defender a proposta do PPD/PSD, tendo defendido que o sistema de videoprotecção visa proteger os cidadãos e nunca vigiá-los, ao contrário do que dera a entender o Vogal Luís Machado do BE, e que entende que este sistema é um sistema complementar ao trabalho das Forças Policiais e que as ajuda em muito no desempenho da sua função. Quanto aos dados, remeteu para os recentes dados dados a conhecer pela Senhora Presidente da Câmara Municipal da Amadora e pelo Senhor Comandante da Divisão da Amadora da PSP. A Senhora Presidente da Junta de Freguesia também interveio, sublinhando o seu desacordo com uma parte da Proposta do PPD/PSD, nomeadamenteo Ponto 3, que aqui se transcreve:

 “O PPD/PSD tem inscrito desde sempre a segurança nas suas preocupações e propostas e tem vindo a defender, desde há muitos anos, a instalação do sistema de videoprotecção na Amadora como instrumento essencial para prevenir o crime e apoiar a acção das autoridades policiais, tendo mesmo feito da videoprotecção um dos seus compromissos eleitorais mais firmes da campanha eleitoral para as Eleições Autárquicas de 2013, divulgado através de um cartaz subordinado ao tema “Videovigilância já! Amadora mais Segura”, e da sua expansão a todo o território da Amadora um dos compromissos na campanha eleitoral para as Eleições Autárquicas de 2017.”

O Vogal Daniel Marques Rodrigues interveio, referindo que seria importante para a Venteira que pudesse sair desta Sessão um documento votado com o maior consenso possível e que não seria certamente por responsabilidade do PPD/PSD que tal não aconteceria, disponibilizando-se para fazer alterações ao texto em articulação com as restantes forças representadas na Assembleia de Freguesia da Venteira, nomeadamente o PS. Após uma breve interrupção dos trabalhos para que os termos da alteração fossem acertados, ficou acordado que o Ponto 3 seria integralmente retirado do texto da proposta.

Esta Proposta acabou por ser aprovada nos termos em que foi negociada, com os votos favoráveis do PPD/PSD, do CDS-PP, do Mive e do PS, num total de 15, 1 voto contra do BE e 3 abstenções da CDU.

No Ponto n.º 7  da Ordem de Trabalhos a Vogal Sandra João do CDS-PP, proponente do “Voto de Saudação pelo 10 de Junho”, faz a leitura do respectivo texto, tendo de seguida João cravo da CDU pedido a palavra para anunciar o voto contra da CDU, referindo o carácter primário do texto e algumas confusões em termos históricos e referindo que haverá certamente acontecimentos históricos que nos orgulham e outros que nos envergonham. O Voto acabou por ser aprovado com os 14 votos a favor do CDS-PP, do PPD/PSD, do PS, as 2 abstenções do Mive e do BE  e os 3 votos contra da CDU.

No Ponto n.º 8 da Ordem de Trabalhos, a Moção “Pela Valorização do Debate Político na Assembleia de Freguesia da Venteira” foi apresentada pela Vogal Sandra João do CDS-PP. Nesta Moção o CDS-PP remete para a violação do Regimento ocorrida na última Sessão de Assembleia de Freguesia devido à supressão do PAOD que, não obstante estar previsto no Regimento da Assembleia de Freguesia, não ocorreu. Mantendo a posição já por si apresentada na última sessão da Assembleia de Freguesia de que o fim do PAOD significava o silenciamento da debate politico na Freguesia, o CDS-PP afirmou-se contra essa situação.

Interveio de seguida o Vogal Luis Machado do BE, referindo que existe um acordo de cavalheiros com vista à revisão do Regimento da Assembleia de Freguesia, acordo este devidamente aceite entre todos, e que não concordava obviamente com esta forma de alterar o regimento de forma unilateral, como o PS estava a fazer. Referiu ainda que, ao contrário do que o Senhor Presidente da Assembleia de Freguesia tinha dado a entender, não houve nenhum acordo quanto ao fim do PAOD na Conferência de Representantes mas antes uma informação dada pelo Senhor Presidente de a lei referir que o PAOD só existia nas Sessões Ordinárias. Confirmando a situação, referiu que o Regimento é claro nessa matéria e estipula a existência do PAOD, quer nas Sessões Extraordinárias, quer nas Ordinárias, situação essa que deverá ser mantida pelo menos enquanto este Regimento estiver em vigor.

O Vogal João Cravo da CDU interveio dando também nota de que, dado que se encontra a ser revisto o Regimento, tanto este ponto como o seguinte eram desnecessários.

O Vogal Daniel Marques Rodrigues do PPD/PSD usou da palavra para uma vez mais afirmar a posição do PPD/PSD: o PAOD não poderia nem deveria ter sido suprimido na última sessão da Assembleia de Freguesia nos moldes em que ocorreu, porque, e uma vez mais, o Regimento em vigor prevê a existência de PAOD em todas as sessões de Assembleia de Freguesia, sejam elas Ordinárias ou Extraordinárias, e que a tentativa de alteração do Regimento de forma unilateral relativamente a esse ponto por parte do PS só vem confirmar que o PPD/PSD tem razão desde o início e que a sua posição deveria ter sido respeitada na última Assemblaia de Freguesia com a realização do PAOD, ao contrário do que aconteceu.

A Vogal Lourdes Nóbrega do PS remeteu para a Conferência de Representantes e do acordo que ai foi alcançado quanto a esta matéria, e opinou que a alteração ao Regimento para acabar com o PAOD nas Sessões Extraordinárias fazia todo o sentido.

O Presidente da Assembleia de Freguesia usou da palavra para referir que ninguém discordou da sua proposta na Conferência de Representantes, nem que a mesma foi submetida a votação da Assembleia na última Sessão e poderia tê-lo sido, sendo a Assembleia soberana para decidir tal matéria, fazendo de seguida  a sua leitura acerca do texto da proposta do CDS-PP como um texto desadequado no tom em que se apresentava para a Assembleia de Freguesia.
Esta Moção foi chumbada com 4 votos a favor do CDS-PP e do PPD/PSD e os votos contra das restantes forças politicas.

O Ponto nº 9 da Ordem de Trabalhos foi a apreciação para aprovação da Proposta de Alteração ao Regimento da Assembleia de Freguesia da Venteira, visando suprimir o Periodo Antes da Ordem do Dia (PAOD) nas Sessões Extraordinárias, e mantê-lo apenas nas Sessões Ordinárias.
Neste ponto cabe-nos ua nota introdutório. O PAOD, é um período das Sessões das Assembleia de Freguesia que existe antes da Ordem de Trabalhos que se encontra definida, e é sempre um período de grande utilidade pela oportunidade de os membros da Assembleia de Freguesia colocarem ao Executivo da Junta de Freguesia todas as dúvidas, sugestões e chamadas de atenção, e na Assembleia Freguesia da Venteira sempre existiu, quer nas Sessões Ordinárias, quer nas Sessões Extraordinárias.
Inicialmente interveio pelo PS a Vogal Lourdes Nóbrega para explicar que pretendia colocar o Regimento em consonância com a Lei, uma vez que a Lei só obriga à existência de PAOD  nas Sessões Ordinárias. O Vogal Daniel Marques Rodrigues do PPD/PSD fez uma breve introdução sobre o tema, remetendo para a sua intervenção no ponto anterior e na última Sessão da Assembleia de Freguesia em que o PAOD foi suprimido, explicando que a Lei não impede a realização do PAOD nas Sessões Extraordinárias, referindo que esta alteração visa legitimar a supressão do PAOD no futuro sem qualquer justificação para que tal aconteça, uma vez que sempre houve PAOD na Assembleia de Freguesia da Venteira, e manifestou mesmo estranheza por esta alteração estar a ter lugar agora, passados 5 anos desde a alteração à Lei em que o PS se baseou para apresentar esta alteração. O Vogal Luís Machado do BE sugeriu a retirada da proposta por parte do PS, considerando que o Regimento se encontra em fase de revisão que deverá ter o contributo de todas as forças representadas na Assembleia de Freguesia, pelo que não faz sentido nem é oportuno avançar com esta alteração de forma unilateral por parte do PS. A Vogal Sandra João do CDS-PP reiterou a posição do CDS-PP de repúdio e recusa pela extinção do PAOD. O Vogal João Cravo da CDU considerou a alteração desnecessária, atendendo a que está prevista a revisão do Regimento. A Vogal Lourdes Nóbrega do PS reiterou que a proposta era para ir a votação e que o PS se tinha sentido desrespeitado pelo ocorrido na Conferência de Lideres anterior onde a retirada do PAOD tinha sido acordada, relembrando uma vez mais a maioria absoluta do PS e a legitimidade quer dai decorre para fazer esta alteração.

Por fim o Vogal Daniel Marques Rodrigues pediu novamente a palavra referindo que não é numa Conferência de Lideres que se podem tomar decisões relativas ao Regimento mas sim na Assembleia de Freguesia, e que mesmo que assim fosse ninguém, tal como a discussão estava a demonstrar, tinha sido preparado para a situação em concreto, tendo sido apanhado de surpresa, e que ao contrário do que tinha sido insinuado que todos tinham estado de acordo com essa alteração e essa alteração teria sido tomada por unanimidade, a discussão e a votação pareciam revelar que só o PS é a favor da extinção do PAOD nas Sessões Extraordinárias. O que aconteceu. A Proposta de Alteração ao Regimento acabou por ser aprovada com os 10 votos do PS, 5 abstenções da CDU e Mive e BE 4 votos contra do PPD/PSD, do CDS-PP. 

Nesta Assembleia o PPD/PSD viu pela primeira vez uma Proposta apresentada exclusivamente por si ser aprovada, sendo que o PS acabou por ir ao encontro do reconhecimento feito pelo PPD/PSD à melhoria dos índices de segurança recentemente revelados. A segurança é uma matéria que o PPD/PSD irá trazer à Assembleia de Freguesia sempre que tal se justifique no decorrer deste mandato, sendo uma das nossas maiores preocupações para a Freguesia, sendo que muito nos apraz que outras forças partidárias acompanhem as nossas propostas nesta matéria, o que ocorreu desta vez, não só com o CDS-PP, mas também com o PS, bancada maioritária na Assembleia de Freguesia da Venteira. Por outro lado, não deixamos de referir que noutras matérias o PS acaba por ir em sentido oposto às nossas pretensões. Se já havia demonstrado a falta de vontade na transmissão das Sessões das Assembleias de Freguesia on-line, a descentralização dessas mesmas Sessões por outros locais da Freguesia e a disponibilização das Actas da Assembleia de Freguesia no site oficial da Junta de Freguesia da Venteira, acaba por esta Sessão ser marcada pela fim do PAOD nas Sessões Extraordinárias da Assembleia de Freguesia, o que quanto a nós é uma medida sem qualquer base de sustentação prática em que nada favorece o debate politico na Freguesia. A justificação de que uma maioria absoluta tem por si só poder para fazer todos o tipo de alterações e propostas independentemente da sua fundamentação, sendo essa maioria do PS, não nos deve descansar, mas antes preocupar.

Concluímos pois, que em matéria de funcionamento, transparência e proximidade entre eleitos e eleitores na Assembleia de Freguesia da Venteira, o que este mandato tem demonstrado é uma enorme distância entre o PS e o PPD/PSD. Continuaremos a lutar pelas nossas causas e pelas causas dos Fregueses da Venteira.