O Orçamento Municipal representa o mais importante documento de gestão de uma autarquia, servindo de farol para a atividade a desempenhar pelo Executivo Municipal durante o ano em que o referido Orçamento vigora, apesar de não ser um Instrumento inflexivelmente rígido. É, porém, fundamental perceber que a utilidade do documento reside, sobretudo, na responsabilidade que o Executivo assume em termos de opções estratégicas e de que maneira estas impactam a vida dos respetivos munícipes.
Um Orçamento Municipal será, racional e objetivamente, tanto melhor quanto mais eficazmente conseguir dotar o Concelho em termos de serviços públicos, com os custos mais baixos possíveis para a população desse mesmo Município. Ou, dito por outras palavras, fazer muito com pouco, devendo sempre ter em atenção que os recursos são limitados e obedecendo sempre a todas as regras orçamentais (entre outras) que lhe deverão estar subjacentes.
Ora, e o que dizer deste novo Orçamento Municipal para a Amadora que vigorará no ano de 2020? É um Orçamento que, infelizmente, pouco ou nada traz de novo, aumentando a despesa (o que não é necessariamente mau) à custa de uma, cada vez maior, receita.
O Executivo Municipal considera (e com a legitimidade que lhe deve ser democraticamente reconhecida) que “arrecadar” mais recursos do que aqueles que coloca ao serviço da sua população é uma gestão profícua e eficiente. E importa deixar claro, para que não surjam erros de interpretação: qualquer organismo público que, não estando potencialmente endividado, se orgulhe de ter um excedente orçamental (receitas superiores às despesas) atenta diretamente contra a liberdade económica de todos os cidadãos que representa. No caso do Orçamento Municipal para a Amadora, o que, na prática e lamentavelmente, existe é a transferência de recursos da carteira dos munícipes (sobretudo sob a forma de contribuintes, seja direta ou indiretamente) para os “cofres” da Câmara Municipal. E este cenário não é, de resto, uma novidade.
Para que esta avaliação não se torne inócua, importa observar os principais números do presente Orçamento e confrontá-los com os dados dos Orçamentos anteriores. Olhemos, primeiramente, para o Resultado Orçamental, isto é, a diferença entre Receitas Correntes e Despesas Correntes, juntando, ainda, a Amortização Média dos Empréstimos de Médio / Longo Prazo.
Receitas Correntes = € 88,642,894.00
Despesas Correntes = € 72,377,828.00
Amortizações = € 3,075,246.30
Resultado = € 13,189,819.70
Fica claro que existem, aproximadamente, € 13,200,000.00 (valor record) que migram para as contas da Câmara Municipal da Amadora que não estarão, pelo menos no curto / médio prazo, ao dispor dos cidadãos seja sob a forma de serviço / investimento público, seja sob o modo de rendimento disponível para consumo, poupança ou investimento pessoal. Este cenário é tão mais dantesco, quando pensamos que, atualmente, o resultado dos excedentes orçamentais anteriores é de, sensivelmente, €100,000,000.00.
Como se percebe, esta é uma estratégia que do ponto de vista económico e financeiro não serve o Concelho da Amadora, uma vez que não existe qualquer necessidade orçamental nem quaisquer previsões de investimento de futuro que justifiquem tal excedente.
Este dinheiro, não sendo de ninguém em particular, é de todos os amadorenses, estando estes privados de, em termos individuais e / ou coletivos, poderem usufruir dos recursos que, reiteradamente, são colocados de parte pelo Executivo Municipal.
E não tenhamos ilusões! Para além de financeira, está também em causa a perda social associada a esta decisão.
Este é um paradigma de gestão que, para além de pouco ambicioso, é absolutamente tendencial, como demonstra a Figura 1, abaixo, que regista os Resultados Orçamentais (€) dos últimos Orçamentos Municipais para a Amadora.
Figura 1 - Resultado Orçamental previsto No Orçamento Municipal (2016- 2020)
De uma forma concreta, entre Receitas Correntes e Despesas Correntes (acrescendo as Amortizações), a Câmara Municipal da Amadora previu um excedente de, sensivelmente, 45.5 milhões de Euros nos últimos 5 Orçamentos Municipais.
Resta questionar a razão que, ano após ano, leva o Executivo Municipal a adotar, repetida e deliberadamente, uma estratégia pouco ambiciosa e que, do ponto de vista do excedente orçamental, em nada serve os amadorenses.
Marco Monteiro
Secretário-Geral da JSD Amadora
Investment Analyst
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