Sessão Ordinária da Assembleia de Freguesia da Venteira no dia 14 de Dezembro de 2018

Foi convocada para o dia 14 de Dezembro de 2018 uma Reunião Ordinária da Assembeia de Freguesia da Venteira com a seguinte Ordem de Trabalhos:

Ponto nº 1 - Apreciação e votação das atas nº 3, nº 4, nº 5, nº 6 e nº 7.

Ponto nº 2 - Apreciação e votação da Alteração ao Mapa de Pessoal para 2018, nos termos da alínea m) do nº 1 do artº 9º da Lei noº 75/2013, de 12/09, e do nº 3 do artº 5º da Lei nº 12A/2008, de 27/02.

Ponto nº 3 - Apreciação e votação da proposta para a 2ª Revisão às Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2018, nos termos da alínea a) do nº 1, do artº 9º da Lei nº 75/2013.

Ponto nº 4 - Apreciação e votação das Grandes Opções do Plano para o ano de 2019:

a) Plano Plurianual de Investimentos;

b) Plano Plurianual de Acções;

nos termos da alínea a) do nº 1, do artº 9º da Lei nº 75/2013 de 12/09.

Ponto nº 5 - Apreciação e votação da proposta do Orçamento para o ano de 2019, nos termos da alínea a) do nº 1, do artº 9º da Lei nº 75/2013 de 12/09.

Ponto nº 6 - Apreciação e votação do Mapa de Pessoal para o ano de 2019, nos termos da alínea m) do nº 1 do artº 9º da Lei noº 75/2013, de 12/09, e do nº 3 do artº 5º da Lei nº 12A/2008, de 27/02.

Ponto nº 7 – Apreciação da Informação da Srª Presidente da Junta, conforme o disposto na alínea o) do nº 1 do artº 17º, da Lei nº 169/99, de 18/09, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro.

Ponto nº 8 - Apreciação e votação da Saudação "43 anos do 25 de novembro de 1975" apresentada pelo CDS-PP.

Pinto nº 9 - Apreciação e votação do Voto de Pesar pelo falecimento de Maria Helena Chainho, apresentado pela CDU.

A sessão ordinária de Dezembro das Assembleias de Freguesia é realizada anualmente com o objectivo de aprovar as Grandes Opções do Plano, o Orçamento e o Mapa de Pessoal para o ano seguinte.

No período inicial desta sessão da Assembleia de Freguesia da Venteira foram enumerados os pedidos de substituição na bancada do PS, cujo membro Marta Caeiro foi indicado pela bancada para substituir a Secretária Fátima Rodrigues que não esteve presente na reunião.

De seguida foi votada por unanimidade a Ordem de Trabalhos desta Sessão, depois de o Presidente da Mesa ter informado a Assembleia que não tinha sido possível completar a Acta nº 7, de modo que no Ponto nº1 apenas seriam apreciadas e votadas as actas nº 1 a 6.

No Período Destinado ao Público não interveio nenhum Freguês.

No Período Antes da Ordem do Dia (PAOD) interveio inicialmente o nosso colega Daniel Marques Rodrigues, que reportou à Junta de Freguesia mais um problema que tem vindo a preocupar diversos Fregueses: o estado de degradação da Praceta Padre Eduardo Ferreira do Amaral, junto ao Centro Comercial Babilónia, que desde problemas de estacionamento, lixo, cargas e descargas tem tornado a vivência daquela Praceta muito complicada para os seus moradores, sendo que é sabedor de que existie ou existiu um projecto de intervenção para o local, perguntou à senhora Presidente da Junta o que saberia acerca do assunto.  Reportou ainda queixas que têm chegado à nossa bancada de comerciantes que participam na Feira de Natal sobre a deficiente qualidade dos stands que lhes foram disponibilizados, insistindo que a Junta de Freguesia deveria prestar mais atenção a todos os problemas relacionados com o Mercado de Natal de modo a que este não perdesse qualidade e fosse sempre um evento de referência na nossa Freguesia.

De seguida interveio a Vogal Amélia Mestre do CDS-PP, que reportou à Junta de Freguesia que apesar de a bancada do CDS-PP ter apelado várias vezes ao incremento da segurança na Freguesia continua a receber queixas de Fregueses sobre problemas de segurança, e relatou mesmo um assalto que ocorreu a um stand da Feira de Natal, e chamou ainda a atenção para o perigo para o trânsito constituído pela localização dos contentores de lixo na rua de Santo António e para os problemas de trênsito nas ruas 1º de Maio e Filipa de Lencastre. Questionou ainda a senhora presidente da Junta de Freguesia sobre os desenvolvimentos do acidente do Babilónia.

De seguida interveio o nosso colega Manuel Vilarinho Pires, para informar a Assembleia que tinha acabado de tomar conhecimento de um estabelecimento comercial de que é freguês, a loja Mais Animais +Ani+, antes situada no centro comercial Continente e recentemente mudada para a rua Ernesto Melo Antunes, ter sido galardoado com a distinção PME Líder 2018, e a disponibilizar à bancada do PS, que apresentou em Março um Voto de Louvor às empresas galardoadas em 2017, o apoio da nossa bancada se desejar voltar a apresentar, desta vez em conjunto com a do PPD/PSD, um Voto de Louvor às empresas distinguidas em 2018.

A senhora Presidente da Junta de Freguesia respondeu às questões colocadas.

Avançou-se de seguida para o Ponto n.º 1 da Ordem de Trabalhos, a apreciação e votação das atas nº 3, nº 4, nº 5 e nº 6.

Intervieram com propostas de correcção os vogais Luís Machado do BE, e os nossos colegas Daniel Marques Rodrigues e Manuel Vilarinho Pires, e o senhor Presidente da Mesa tomou nota das correcções para as considerar caso sejam consideradas procedentes.

As actas em apreciação foram todas aprovadas por unanimidade.

Avançou-se de seguida para o Ponto n.º 2 da Ordem de Trabalhos, a apreciação para aprovação da Alteração ao Mapa de Pessoal para 2018, apresentada pela senhora Presidente da Junta de Freguesia como destinando-se a acautelar a mobilidade interna.

Interveio de seguida o nosso colega Manuel Vilarinho Pires a relembrar que na reunião de 29 de Janeiro a nossa bancada tinha votado desfavoravelmente a alteração então proposta por não ter recebido da Junta de Freguesia informação considerada suficiente para a poder aprovar, e a solicitar informação adicional para poder formular uma posição sobre a alteração agora proposta, de admissão de um Técnico Superior com formação em Psicologia Clínica para coordenar a Biblioteca Infantil e a Cultura, nomeadamente questionando a necessidade deste novo posto de trabalho e o motivo de não ter sido identificada antes, e o perfil de formação requerido quando há formação específica nas áreas que vai assumir. Os esclarecimentos não foram satisfatórios e a nossa bancada decidiu votar contra a proposta.

A proposta foi aprovada com 14 votos a favor do PS, da CDU e do BE, 2 abstenções do CDS-PP e do Mive e os 3 votos contra do PPD/PSD.

Avançou-se de seguida para o Ponto n.º 3 da Ordem de Trabalhos, a apreciação para aprovação da 2ª Revisão às Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2018, apresentada pela senhora Presidente da Junta de Freguesia que informou que pretendia utilizar o excedente de 17.700€ apurado nas receitas da Junta de Freguesia provenientes de taxas para substituir a carrinha da Acção Social.

O vogal Luís Machado do BE questionou a senhora Presidente sobre se os excedentes na receita de taxas da Junta de Freguesia não deveriam ser corrigidos com uma redução das taxas.

A proposta foi aprovada com 17 votos a favor do PS, do PPD/PSD, da CDU e do Mive, a abstenção do BE e o voto contra do CDS-PP.

Os Pontos nº 4, nº 5 e nº6 da Ordem de Trabalhos, a apreciação e votação das Grandes Opções do Plano, do Orçamento e do Mapa de Pessoal foram discutidos em conjunto por proposta do senhor Presidente da Mesa apoiada por todas as bancadas.

A senhora Presidente da Junta de Freguesia fez a apresentação sucinta destes documentos.

Interveio inicialmente o Vogal Luís Machado do BE para criticar a dependência deste orçamento das Transferências da Câmara Municipal da Amadora, tendo a senhora Presidente respondido que a única forma de reduzir esta dependência seria um aumento das receitas próprias provenientes de taxas, o que não seria considerado desejável.

De seguida interveio o nosso colega Daniel Marque Rodrigues, afirmando que o Orçamento em discussão não é o Orçamento do PPD/PSD e não espelha as opções que o PPD/PSD tem para a Freguesia, demonstrando a sua preocupação por haver um aumento da despesa em áreas como os Órgãos da Autarquia e Secretaria e Administração Geral à custa de reduções da despesa em áreas como o Equipamento Urbano e Saneamento Básico,  bem como Educação, Ciência e Cultura. Referiu-se à aquisição do autocarro, tendo algumas dúvidas acerca dos valores inscritos no Orçamento e no Plano Plurianual de Investimentos e indagou o porquê de haver uma diminuição na despesa face ao Orçamento do ano de 2018 de cerca de €163.000,00 para cerca de €69.000,00 neste Orçamento, bem como de cerca de €81.000,00 no Orçamento transacto para cerca de €74.000,00 no presente, na área da Cultura.  A senhora Presidente esclareceu que os valores inscritos para as diversas rúbricas de despesa são meramente indicativos e não se devem extrair deles conclusões políticas, e que a aquisição do autocarro só será formalizada depois do visto do Tribunal de Contas para a compra e o contrato de leasing, entregando nessa altura como primeiro pagamento os €118.000 recebidos da Câmara Municipal da Amadora este ano, e os valores orçamentados para rendas de leasing e juros ao longo dos 3 anos do contrato.

A Vogal Amélia Mestre do CDS-PP interveio para lamentar o facto de não haver uma explicitação das opções políticas subjacentes ao Orçamento, o facto de o valor orçamentado para investimento em 2019 ser muito reduzido, apenas 6%, e inferior ao do ano de 2018, e de não haver qualquer verba inscrita para beneficiação do Mercado da Venteira. A senhora Presidente explicou que a redução do investimento resultou do valor excepcional inscrito no Orçamento de 2018 para a compra do autocarro.

De seguida interveio  o nosso colega Manuel Vilarinho Pires para questionar a senhora Presidente sobre o Mapa de Pessoal para 2019, tendo enumerado os novos postos de trabalho que dele constam, dois Assistentes Técnicos para a Secretaria, um Assistente Operacional para a limpeza das instalações da Junta de Freguesia, um Motorista para a Acção Social e dois Assistentes Operacionais para a Manutenção dos Espaços Verdes e Higiene Urbana. Sublinhou que a Junta de Freguesia parece estar a investir mais no seu funcionamento interno e no pessoal que trabalha nas suas instalações do que no serviço à Freguesia e aos Fregueses, e questionou os motivos destas admissões, que acréscimos de serviço as justificam e porque não tinham sido identificados antes? Questionou igualmente as razões pelas quais, tendo havido em 2018 um esforço para regularizar os vínculos contratuais precários, se pretende admitir um Motorista que vai cobrir uma necessidadede trabalho permanente com um vínculo contratual precário? E questionou ainda se os dois Assistentes Operacionais a admitir para a Manutenção dos Espaços Verdes e Higiene Urbana serão suficientes para evitar em 2019 as graves deficiências que se verificaram neste domínio em 2018? A senhora Presidente respondeu que a Junta de Freguesia tem, além da sede, várias instalações espalhadas pela Freguesia que justificam a necessidade de pessoal de limpeza, sem no entanto explicar se haverá em 2019 um acréscimo de trabalho que justifique o acréscimo do quadro de pessoal, assegurou que o reforço da higiene urbana com dois elementos será suficiente para assegurar os serviço, e que a admissão do Motorista com vínculo precário "é a nossa opção".

Interveio ainda o Vogal João Cravo da CDU para frizar que o Orçamento apresentado era o Orçamento do PS e das escolhas politicas do PS, e que não seriam essas escolhas as escolhas da CDU.

Finalmente passou-se à votação em separado dos três documentos apreciados, e foram todos aprovados com o mesmo número de votos, 10 votos a favor do PS, 8 abstenções do PPD/PSD, CDU, BE e Mive, e o voto contra do CDS-PP.

Relativamente ao Ponto n.º 7 da Ordem de Trabalhos, a Apreciação da Informação da Srª Presidente da Junta, não foi colocada pela Assembleia qualquer questão. 

Avançou-se de seguida para o Ponto n.º 8 da Ordem de Trabalhos, a Saudação "43 anos do 25 de novembro de 1975" apresentada pela Vogal Amélia Mestre do CDS-PP, que relembrou não apenas a importância que a data teve para a normalização do regime político português como uma democracia, como o significado especial que a Amadora e a Venteira tiveram nessa data por ter sido desta Freguesia que saiu o Regimento de Comandos comandado pelo Coronel Jaime Neves que teve um papel determinante para o desfecho democrático dos acontecimentos desse dia.

Interveio de seguida o Vogal Luís Machado do BE que criticou a celebração do 25 de Novembro como um acto revanchista da direita com vista ao aprofundamento de divisões políticas na sociedade portuguesa.

Seguiu-se a intervenção do nosso colega Manuel Vilarinho Pires, que congratulou a bancada do CDS-PP por mais uma vez apresentar este voto de saudação a esta data tão determinante para transformar irreversivelmente a revolução que derrubou a ditadura numa revolução democrática respeitando a vontade do povo claramente expressa nas eleições de 25 de Abril de 1975; que prestou mais uma vez homenagem a todos os que participaram e tornaram possível este desfecho, salientando no plano político o papel dos socialistas Mário Soares e Salgado Zenha; que relembrou mais uma vez que o PPD/PSD e o CDS-PP se mantiveram sempre do mesmo lado relativamente ao 25 de Novembro, o que ganhou, assim como o a CDU e o BE se mantiveram do lado que perdeu, e manifestou a expectativa de o PS regressar sem hesitações ao lado que foi o seu aceitando celebrar condignamente esta data; e congratulou o CDS-PP da Amadora por organizar as comemorações nacionais do 25 de Novembro no âmbito do partido e pela qualidade dos oradores que tem trazido a estas comemorações e lançou-lhe o desafio de numa próxima ocasião as organizar na Freguesia da Venteira, que tem equipamentos para as receber condignamente.

Por fim, o Vogal João Cravo da CDU interveio para questionar a Vogal Amélia Mestre sobre a expressão do texto do Voto de Saudação "repor a normalidade democrática em Portugal" perguntando-lhe em que altura anterior tinha essa normalidade democrática vigorado.

Passou-se à votação e o voto foi rejeitado pelos 14 votos do PS, da CDU e do BE, contra os 5 votos a favor do PPD/PSD, do CDS-PP e do Mive.

Finalmente passou-se ao Ponto n.º 9 da Ordem de Trabalhos, o Voto de Pesar pelo falecimento de Maria Helena Chainho, apresentado pela Vogal Helena Santos da CDU que relembrou uma vida de luta pelos ideais e dedicação à comunidade, nomeadamente como membro da Assembleia de Freguesia da Reboleira e de colectividades cívicas como a Associação Unitária dos Reformados, Pensionistas e Idosos da Reboleira (AURPIR).
O nosso colega António de Jesus Alves  prestou homenagem à memória da falecida e esclareceu que a nossa bancada aprovaria obviamente este Voto de Pesar.

O Voto de Pesar foi aprovado por unanimidade.

Em conclusão, há vários aspectos desta reunião que pensamos ser oportuno sublinhar.
A participação dos Fregueses na vida da Autarquia sido uma preocupação constante da nossa bancada traduzida na apresentação de duas propostas no primeiro ano deste mandato, ambas rejeitadas pela maioria socialista. O facto de pela primeira vez neste mandato não ter havido nenhuma intervenção do público numa sessão da Assembleia de Freguesia da Venteira reforça-nos a convicção de que é cada vez mais necessário promover a aproximação da autarquia aos Fregueses para apelar à sua intervenção activa na vida da Freguesia, e certamente regressaremos a este tema em reuniões próximas.

Os documentos mais estruturantes da actividade da Junta de Freguesia para 2019, e os que reflectem as opções políticas do executivo socialista, as Grandes Opções do Plano, o Orçamento e o Mapa de Pessoal, foram aprovados com votos de aprovação apenas da bancada socialista, que tem toda a legitimidade para os aprovar por ter maioria absoluta na Assembleia de Freguesia mas deste modo demonstra um autismo completo relativamente a todas as outras formações políticas eleitas pelos Fregueses para os representar.

A Junta de Freguesia atende mais às suas necessidades internas de funcionamento do que às necessidades e problemas da Freguesia e dos Fregueses, e não tem qualquer visão nem linha de acção política para projectar a Freguesia e resolver os seus problemas, limita-se a fazer uma gestão corrente.

Tanto os socialistas como as restantes bancadas de esquerda demonstraram nesta sessão uma grande hipocrisia relativamente ao respeito pelos direitos dos trabalhadores e pela sua estabilidade laboral, tendo, meses depois de  terem promovido com grande alarde a regularização dos vínculos dos trabalhadores com contratos precários, deixado passar sem qualquer interrogação nem referência crítica a proposta de admissão para a Junta de Freguesia de mais um trabalhador com um vínculo precário para preencher uma necessidade permanente, que apenas o PPD/PSD questionou sem ter recebido nenhum esclarecimento satisfatório.

Finalmente registe-se que na saudação ao 25 de Novembro a esquerda uniu-se toda do lado que em 1975 foi derrotado pela democracia, numa rejeição a que nenhum socialista constituiu excepção, ao contrário do ano anterior em que a bancada do PS se tinha dividido entre 8 abstenções e 2 votos de rejeição. O PS de Mário Soares e Salgado Zenha que foi tão determinante para a consolidação do nosso regime democrático não existe mais, e o que existe não homenageia a obra que deixaram na implantação da Democracia em Portugal.