Foi convocada para o dia 16 de Abril de 2018 uma reunião ordinária da Assembeia de Freguesia da Venteira com a seguinte Ordem de Trabalhos:
Ponto nº 1 - Apreciação para aprovação dos documentos de Prestação de Contas do Exercício de 2017 nos termos da alínea b), do nº 1, do artº 9º, da Lei nº 75/2013.
Ponto nº 2 – Apreciação do Inventário de todos os Bens, Direitos e Obrigações Patrimoniais da Freguesia, nos termos da alínea b), do nº 1, do artº 9º, da Lei nº 75/2013.
Ponto nº 3 – Apreciação para aprovação da proposta para a 1ª Revisão às Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2018, nos termos da alínea b), do nº 1, do artº 9º, da Lei nº 75/2013.
Ponto nº 4 – Apreciação da Informação da Srª Presidente da Junta, conforme o disposto na alínea e), do nº 2, do artº 9º, da Lei nº 75/2013.
Ponto nº 5 - Apreciação para aprovação da moção "Dignificar e cuidar dos espaçoes verdes e parques da Freguesia", apresentada pelo CDS-PP.
Ponto nº 6 - Apreciação para aprovação da moção "Por ocasião do 44º aniversário da revolução de Abril", apresentada pela CDU.
Ponto nº 7 - Apreciação para aprovação da moção "44º aniversário do 25 de Abril", apresentada pelo PS.
Ponto nº 8 - Apreciação para aprovação do voto e recomendação "Disponibilização à Freguesia e aos Fregueses da transmissão streaming das reuniões da Asssembleia de Freguesia", apresentada pelo PPD/PSD.
Ponto nº 9 - Apreciação para aprovação da moção "Pela valorização do papel dos guardas-nocturnos", apresentada pela PPD/PSD.
Ponto nº 10 - Apreciação para aprovação da moção "Saudação pelo 50º aniversário do Clube Recreativo do Bairro de Janeiro", apresentada por todas as forças políticas da Assembleia de Freguesia.
Ponto nº 3 – Apreciação para aprovação da proposta para a 1ª Revisão às Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2018, nos termos da alínea b), do nº 1, do artº 9º, da Lei nº 75/2013.
Ponto nº 4 – Apreciação da Informação da Srª Presidente da Junta, conforme o disposto na alínea e), do nº 2, do artº 9º, da Lei nº 75/2013.
Ponto nº 5 - Apreciação para aprovação da moção "Dignificar e cuidar dos espaçoes verdes e parques da Freguesia", apresentada pelo CDS-PP.
Ponto nº 6 - Apreciação para aprovação da moção "Por ocasião do 44º aniversário da revolução de Abril", apresentada pela CDU.
Ponto nº 7 - Apreciação para aprovação da moção "44º aniversário do 25 de Abril", apresentada pelo PS.
Ponto nº 8 - Apreciação para aprovação do voto e recomendação "Disponibilização à Freguesia e aos Fregueses da transmissão streaming das reuniões da Asssembleia de Freguesia", apresentada pelo PPD/PSD.
Ponto nº 9 - Apreciação para aprovação da moção "Pela valorização do papel dos guardas-nocturnos", apresentada pela PPD/PSD.
Ponto nº 10 - Apreciação para aprovação da moção "Saudação pelo 50º aniversário do Clube Recreativo do Bairro de Janeiro", apresentada por todas as forças políticas da Assembleia de Freguesia.
A reunião ordinária de Abril é realizada anualmente com a finalidade de aprovar as contas do exercício transacto.
No período de aprovação da Agenda o representante do BE propôs a adição de mais um ponto na Ordem de Trabalhos que não tinha sido proposta na reunião de representantes e não constava da convocatória, a apreciação para aprovação da moção "Saudação ao 25 de Abril e ao 1º de Maio". A adição deste ponto foi aprovada por 8 votos a favor do PPD/PSD, CDU, Mive e BE, a abstenção do PS e do CDS-PP, e o texto da moção foi distribuído aos membros da Assembleia de Freguesia, tendo ficado a agenda completa com o Ponto nº 11:
Ponto nº 11 - Apreciação para aprovação da moção "Saudação ao 25 de Abril e ao 1º de Maio", apresentada pelo BE.
No período de aprovação da Agenda o representante do BE propôs a adição de mais um ponto na Ordem de Trabalhos que não tinha sido proposta na reunião de representantes e não constava da convocatória, a apreciação para aprovação da moção "Saudação ao 25 de Abril e ao 1º de Maio". A adição deste ponto foi aprovada por 8 votos a favor do PPD/PSD, CDU, Mive e BE, a abstenção do PS e do CDS-PP, e o texto da moção foi distribuído aos membros da Assembleia de Freguesia, tendo ficado a agenda completa com o Ponto nº 11:
Ponto nº 11 - Apreciação para aprovação da moção "Saudação ao 25 de Abril e ao 1º de Maio", apresentada pelo BE.
No Período Destinado ao Público interveio primeiro o freguês Ismael Pimentel, saudou todos os presentes e enalteceu o papel das freguesias apesar da reorganização administrativa ocorrida em 2013.
De seguida interveio a freguesa Sandra João, chamando a atenção para o aqueduto do bairro do Borel que foi requalificado e era suposto ser usado como museu para exposições temporárias, mas mantém a mesma exposição desde que foi requalificado. A senhora Presidente corrigiu a utilização do equipamento como museu, uma vez que o aqueduto não dispõe de espaço para tal, mas disse que eventualmente a Junta de Freguesia irá substituir as fotografias expostas por outras.
De seguida interveio a freguesa Sandra João, chamando a atenção para o aqueduto do bairro do Borel que foi requalificado e era suposto ser usado como museu para exposições temporárias, mas mantém a mesma exposição desde que foi requalificado. A senhora Presidente corrigiu a utilização do equipamento como museu, uma vez que o aqueduto não dispõe de espaço para tal, mas disse que eventualmente a Junta de Freguesia irá substituir as fotografias expostas por outras.
Seguiu-se o Período Antes da Ordem do Dia em que vários Vogais se dirigiram à Assembleia.
A Vogal Lurdes Nóbrega do PS felicitou a Junta de Freguesia pela organização da Feira da Páscoa.
A Vogal Amélia Mestre do CDS-PP manifestou preocupação por mais um incêndio no Centro Comercial Babilónia, e pelo perigo para os habitantes dos prédios vizinhos que um incêndio no Centro Comercial possa vir a colocar, chamando a atenção para a exigência de rigor que as autoridades devem impor ao equipamento no domínio da segurança.
O nosso colega Daniel Marques Rodrigues chamou a atenção para o perigo que pode constituir para a circulação o facto de um sinal de Stop na rua 5 de Outubro estar tapado por uma placa sinalizadora de zona de videovigilância, e demonstrou a sua preocupação face às obras de rebaixamento de passeios que estão a ocorrer por toda a Freguesia e o consequente suprimento de lugares de estacionamento. A senhora Presidente tomou nota das reivindicações e garantiu que os lugares de estacionamento serão repostos com o fim das obras.
Depois entrou-se na Ordem do Dia.
No Ponto nº 1 da Ordem de Trabalhos relativo à aprovação das contas interveio o nosso colega Daniel Marques Rodrigues para esclarecer que, em coerência com a posição tomada pelo PPD/PSD na reunião de aprovação das Grandes Opções do Plano e Orçamento de 2018, o PPD/PSD reconhece toda a legitimidade ao partido vencedor para governar a Junta de Freguesia de acordo com as suas opções e prioridades, mas estas não coincidem com as do PPD/PSD, pelo que a nossa posição seria de abstenção. Esclareceu adicionalmente que saldos positivos como o que se verificou em 2017 representam receitas que não foram devolvidas aos fregueses através de serviços, pelo que não os consideramos um sinal de boa governação.
Os documentos de Prestação de Contas do Exercício de 2017 foram aprovados com as 4 abstenções do PPD/PSD e do CDS-PP e os 15 votos favoráveis dos restantes partidos.
O Ponto nº 2 da Ordem de Trabalhos relativo à apreciação do inventário não foi apresentado nem discutido, considerando o teor da documentação entregue e a ausência de questões e pedidos de esclarecimento relativos a este assunto.
No Ponto nº 3 da Ordem de Trabalhos relativo à revisão das Grandes Opções do Plano e Orçamento de 2018, a senhora Presidente da Junta de Freguesia explicou que a revisão se destinava a reconhecer o saldo de gerência de cerca de 39 mil €, assim como a transferência de 1.799€ da Câmara Municipal para reforças as verbas destinadas a visitas de estudo.
O nosso colega Daniel Marques Rodrigues reiterou a nossa decisão de abstenção.
A revisão das Grandes Opções do Plano e Orçamento de 2018 foi aprovada com 13 votos a favor do PS e da CDU e 6 abstenções do PPD/PSD, do CDS-PP, do BE e do Mive.
O Ponto nº 4 da Ordem de Trabalhos relativo à informação de gestão não foi apresentado nem discutido, dada a ausência de questões levantadas sobre este assunto.
O Ponto nº 5 da Ordem de Trabalhos relativo à apreciação da moção do CDS-PP sobre os espaços verdes e parques infantis foi apresentado pela Vogal Amélia Mestre do CDS-PP que enumerou uma série de espaços verdes e de equipamentos degradados e parecendo mesmo votados ao abandono.
O nosso colega António de Jesus Alves interveio para afirmar que a nossa bancada vota favoravelmente quaiquer propostas de melhoria, venham elas de que bancada vierem, na medida em que dignificam a Freguesia.
A Vogal Carla Roque do PS defendeu que as situações denunciadas não são da responsabilidade da gestão da Junta, mas essencialmente das dificuldades que o mau tempo tem causado na manutenção dos espaços verdes, e anunciou que o PS iria reprovar a moção.
A senhora Presidente começou a sua intervenção criticando as denúncias que a Vogal Amélia Mestre tem feito no seu perfil do Facebook das mesmas situações, nomeadamente através da publicação de fotografias ilustrativas, e apelando ao sentido de responsabilidade do cargo que cada um ocupa enquanto autarca membro da Assembleia de Freguesia. E desenvolveu os argumentos de desresponsabilização usados pela bancada do PS.
Em resposta, a Vogal Amélia Mestre respondeu que enquanto em Portugal houver democracia e liberdade de expressão não atribui qualquer legitimidade à senhora Presidente da Junta de Freguesia para tentar limitar a sua.
A moção acabou, como todas as moções apresentadas pelo CDS-PP até agora, por ser rejeitada pelos 10 votos contra do PS, contra 7 votos a favor do PPD/PSD, CDS-PP e CDU, e 2 abstenções do BE e do Mive.
No Ponto nº 6 da Ordem de Trabalhos relativo à apreciação da moção da CDU sobre a revolução de Abril interveio o nosso colega Manuel Vilarinho Pires, que começou por congratular a CDU por ter sublinhado na sua moção, entre todas as conquistas da revolução, a do poder local democrático, mas em seguida repudiou o terceiro parágrafo da moção que vale a pena transcrever aqui...
...por representar uma visão conspirativa dos sucessivos governos contra o poder local democrático, como se os governos tivessem sido menos democráticos do que o poder local, um verdadeiro ajuste de contas contra a democracia que sempre escolheu outros partidos que não o PCP para governar, uma visão em que não nos revemos e que nos levou a deliberar votar contra a moção.
A Vogal Lurdes Nóbrega do PS interveio a criticar o mesmo parágrafo e a anunciar a abstenção do PS.
E a Vogal Amélia Mestre do CDS-PP anunciou igualmente o voto contra, relembrando que o CDS-PP foi o único dos partidos que na Assembleia Constituinte não aprovou a Constituição da República Portuguesa.
Na votação apurou-se um empate, com 4 votos a favor da CDU e do BE e 4 votos contra do PPD/PSD e CDS-PP, e 11 abstenções do PS e do Mive. Nos termos da lei o senhor Presidente da Assembleia de Freguesia, Rui Correia, do PS, foi chamado a desempatar a votação e ditou o voto favorável à Moção, decisão esta que, pelo teor do parágrafo que nos fez votar contra, e considerando o papel do PS nos sucessivos Governos desde 1974, não deixou de nos surpreender.
No Ponto nº 7 da Ordem de Trabalhos relativo à apreciação da moção do PS sobre o 25 de Abril interveio o nosso colega Manuel Vilarinho Pires, que relembrou que o 25 de Abril de 1974, que erradicou para sempre a ditadura de direita, e o 25 de Novembro de 1975, que colocou um fim à deriva totalitária de esquerda ao longo do PREC, foram as datas mais determinantes para termos tido a possibilidade de viver as últimas décadas em liberdade e democracia, e que, em coerência com o nosso sentido de voto na moção de celebração do 25 de Novembro apresentada pelo CDS-PP e rejeitada pela Assembleia de Freguesia com os votos dos partidos de esquerda na reunião de Dezembro, também votaríamos esta moção do PS favoravelmente.
Sem mais intervenções seguiu-se a votação da moção, que foi aprovada com 1 abstenção do CDS-PP e 18 votos a favor de todas as restantes bancadas.
O Ponto nº 8 da Ordem de Trabalhos a nossa proposta de disponibilização aos Fregueses da transmissão online das reuniões da Assembleia de Freguesia para poderem ser visionadas onde e quando os Fregueses tiverem disponibilidade ou conveniência em fazê-lo, foi apresentado pelo nosso colega Manuel Vilarinho Pires, que relembrou que esta possibilidade tinha sido discutida e rejeitada na reunião de Dezembro onde era uma das medidas integradas na nossa moção "Mais Transparência, Melhor Democracia", mas desde essa reunião ocorreram factos novos que alteraram as circunstâncias da tomada de uma decisão sobre tema, nomeadamente a aprovação de propostas semelhantes nas Assembleias de Freguesia da Mina de Água e da Falagueira - Venda Nova que colocaram os seus Fregueses em situação de vantagem nas oportunidades de participação cívica comparativamente com os da Venteira, pelo que se justificava repensar a posição da Assembleia de Freguesia da Venteira sobre esta possibilidade para recolocar os nossos Fregueses em condições de igualdade com os das outras Freguesias.
Do PS intervieram o senhor Presidente da Assembleia de Freguesia e a Vogal Lurdes Nóbrega para afirmarem que apesar de as propostas nas outras Freguesias terem sido aprovadas em Dezembro ainda não estavam implementadas, opinando que por esse motivo os Fregueses da Venteira não estão em desvantagem, declarando que o facto de outras Assembleias de Freguesia terem aprovado a medida não obriga a Assembleia de Freguesia a aprová-la igualmente por não estar sujeita a nenhuma limitação à sua soberania derivada de decisões as outras, e especulando sobre a complexidade e os custos que poderá ter o dispositivo para a recolha de imagem.
Do CDS-PP interveio a Vogal Amélia Mestre para louvar a persistência da bancada do PPD/PSD na reapresentação de uma proposta em defesa dos interesses dos Fregueses e lhe declarar o seu apoio.
O nosso colega Manuel Vilarinho Pires replicou às intervenções do PS que, de facto, os Fregueses das Freguesias cujas Assembleias de Freguesia já deliberaram transmitir as reuniões estão em vantagem, mesmo não usufruindo ainda dos resultados dessa deliberações, comparativamente com os da Venteira, em que não existe qualquer deliberação que lhes possa vir a oferecer a possibilidade no futuro, e que a recomendação à Junta de Freguesia não a forçaria a qualquer solução de complexidade e custos elevados, porque justamente consistia em avaliar os meios técnicos mais eficientes no domínio dos custos de investimento e de exploração.
A senhora Presidente da Junta de Freguesia ainda argumentou com questões relacionadas com o Direito à Imagem do público que pudesse vir a intervir nas Assembleias de Freguesia, para justificar a opinião contrária à proposta do PPD/PSD, tendo o nosso colega Daniel Marques Rodrigues respondido que compreendia as razões do voto contra do PS apesar de não concordar com elas, mas que este argumento da senhora Presidente da Junta não seria uma argumento válido considerando o teor do Direito à Imagem regulado pela nossa lei civil e uma vez que as Assembleias de Freguesia são reuniões públicas, a captação de imagem de todos os que interviessem numa Sessão da Assembleia de Freguesia não encontrava problemas de consentimento dos própróprios intervenientes por força do art.º 79.º n.º 2 do Código Civil, disposição legal que leu para toda a Assembleia.
A proposta foi rejeitado pelos 10 votos contra do PS, contra 6 votos a favor do PPD/PSD, do CDS-PP, do BE e do Mive e 3 abstenções da CDU.
Mais uma vez ficou evidente que o PS quer continuar a negar aos Fregueses da Venteira a possibilidade de assistirem onde e quando lhes for mais conveniente às reuniões da Assembleia de Freguesia, limitando a possibilidade de participação cívica aos que não têm disponibilidade para se deslocar à Junta de Freguesia quando as reuniões estão a decorrer, e ao que nos parece, com dois chumbos em tão curto espaço de tempo sobre a mesma matéria, enquanto o PS detiver uma maioria na Assembleia de Freguesia da Venteira não lhes será concedida essa possibilidade pela qual lutámos.
No Ponto nº 9 da Ordem de Trabalhos a nossa moção de saudação e louvor ao papel dos guardas-nocturnos e de implementação pela Junta de Freguesia de medidas de apoio ao seu trabalho foi apresentado pelo nosso colega Daniel Marques Rodrigues, que salientou o papel desempenhado pelos guardas-nocturnos, tanto no domínio da segurança, como mesmo no do apoio e auxílio a moradores com dificuldades de locomoção, a sua dependência de donativos de particulares e comerciantes, e exemplificou alguns tipos de apoio que lhes poderia ser prestado sem custos incomportáveis para a Junta de Freguesia, como a disponibilização de kits de primeiros socorros ou uma comparticipação nos seus custos de combustível.
O BE e a CDU intervieram através dos Vogais Luís Machado e José Pinto para marcarem as suas posições de princípio de que o Estado não deve delegar funções de segurança em prestadores privados, pelo que o seu voto seria no sentido da rejeição da prestação de qualquer apoio da Junta de Freguesia à actividade dos guardas-nocturnos, o CDS-PP através da Vogal Amélia Mestre que anunciou o apoio e o voto positivo à nossa moção, e o PS através da Vogal Lurdes Nóbrega que manifestou dúvidas semelhantes às do BE e da CDU relativamente à prestação de apoio da Junta de Freguesia a prestadores privados e anunciou que a bancada teria um voto de abstenção.
A moção acabou por ser rejeitada com 5 votos a favor do PPD/PSD, do CDS-PP e do Mive, 3 abstenções do PS, e 11 votos contra dos restantes 7 membros da bancada do PS, da CDU e do BE.
Mais uma vez a esquerda assumiu na Assembleia de Freguesia da Venteira uma posição ideológica estatista e cega às realidades sociais da Freguesia e ao modo como as dificuldades sentidas pelos Fregueses são combatidas no terreno, e a Assembleia de Freguesia da Venteira rejeitou o reconhecimento, que no entanto é largamente sentido pela população, ao importante papel desempenhado pelos guardas-nocturnos em prol da sua segurança e do seu bem-estar. Parece-nos que acabou por colocar a ideologia acima dos problemas e dos interesses dos Fregueses e das reais necessidades da Freguesia.
O Ponto nº 10 da Ordem de Trabalhos, a saudação ao Clube Recreativo do Bairro de Janeiro subscrita por todas as bancadas foi votado por unanimidade sem intervenções.
O Ponto nº 11 da Ordem de Trabalhos o texto da saudação ao 25 de Abril e ao 1º de Maio apresentada pelo BE previamente distribuído aos membros da Assembleia no início da reunião foi lido pelo Vogal Luís Machado.
Na única intervenção o nosso colega Manuel Vilarinho Pires esclareceu que a nossa bancada concorda com o texto, entendendo a expressão "por um Serviço Nacional de Saúde verdadeiramente público" como por um Serviço Nacional de Saúde acessível a todos, independentemente de ser prestado por prestadores públicos ou privados, e a expressão "celebramos Abril quando recuperamos salários e pensões, quando devolvemos direitos a criamos mais apoios a quem precisa" como criamos condições para o desenvolvimento económico sustentável, porque é exclusivamente ao desenvolvimento económico que devemos a possibilidade de aumentar os salários e a prosperidade e de sustentar os apoios aos mais necessitados, e ressalvando ser esse o entendimento que fazíamos do texto, o aprovaríamos.
Sem mais intervenções seguiu-se a votação da moção, que foi aprovada com 1 abstenção do CDS-PP e 18 votos a favor de todas as restantes bancadas.
Concluímos assim que foi uma Assembleia de Freguesia rica e produtiva com duas propostas apresentadas pelo PPD/PSD, propostas concretas que visavam situações reais da Freguesia e a sua melhoria, mas que dada a superioridade numérica das forças mais à esquerda, não puderam ser concretizadas. Este resultado não nos fará obviamente esmorecer, na medida em que colocaremos na agenda politica da Freguesia os temas que a seu tempo entendermos ser pertinente colocar, como temos feito e valorizando sempre o papel que uma Assembleia de Freguesia enquanto Orgão de importância elevada na resolução dos problemas da Freguesia e dos fregueses e na definição das politicas da Junta de Freguesia da Venteira.
Podem continuar a contar connosco.
A Vogal Lurdes Nóbrega do PS felicitou a Junta de Freguesia pela organização da Feira da Páscoa.
A Vogal Amélia Mestre do CDS-PP manifestou preocupação por mais um incêndio no Centro Comercial Babilónia, e pelo perigo para os habitantes dos prédios vizinhos que um incêndio no Centro Comercial possa vir a colocar, chamando a atenção para a exigência de rigor que as autoridades devem impor ao equipamento no domínio da segurança.
O nosso colega Daniel Marques Rodrigues chamou a atenção para o perigo que pode constituir para a circulação o facto de um sinal de Stop na rua 5 de Outubro estar tapado por uma placa sinalizadora de zona de videovigilância, e demonstrou a sua preocupação face às obras de rebaixamento de passeios que estão a ocorrer por toda a Freguesia e o consequente suprimento de lugares de estacionamento. A senhora Presidente tomou nota das reivindicações e garantiu que os lugares de estacionamento serão repostos com o fim das obras.
Depois entrou-se na Ordem do Dia.
No Ponto nº 1 da Ordem de Trabalhos relativo à aprovação das contas interveio o nosso colega Daniel Marques Rodrigues para esclarecer que, em coerência com a posição tomada pelo PPD/PSD na reunião de aprovação das Grandes Opções do Plano e Orçamento de 2018, o PPD/PSD reconhece toda a legitimidade ao partido vencedor para governar a Junta de Freguesia de acordo com as suas opções e prioridades, mas estas não coincidem com as do PPD/PSD, pelo que a nossa posição seria de abstenção. Esclareceu adicionalmente que saldos positivos como o que se verificou em 2017 representam receitas que não foram devolvidas aos fregueses através de serviços, pelo que não os consideramos um sinal de boa governação.
Os documentos de Prestação de Contas do Exercício de 2017 foram aprovados com as 4 abstenções do PPD/PSD e do CDS-PP e os 15 votos favoráveis dos restantes partidos.
O Ponto nº 2 da Ordem de Trabalhos relativo à apreciação do inventário não foi apresentado nem discutido, considerando o teor da documentação entregue e a ausência de questões e pedidos de esclarecimento relativos a este assunto.
No Ponto nº 3 da Ordem de Trabalhos relativo à revisão das Grandes Opções do Plano e Orçamento de 2018, a senhora Presidente da Junta de Freguesia explicou que a revisão se destinava a reconhecer o saldo de gerência de cerca de 39 mil €, assim como a transferência de 1.799€ da Câmara Municipal para reforças as verbas destinadas a visitas de estudo.
O nosso colega Daniel Marques Rodrigues reiterou a nossa decisão de abstenção.
A revisão das Grandes Opções do Plano e Orçamento de 2018 foi aprovada com 13 votos a favor do PS e da CDU e 6 abstenções do PPD/PSD, do CDS-PP, do BE e do Mive.
O Ponto nº 4 da Ordem de Trabalhos relativo à informação de gestão não foi apresentado nem discutido, dada a ausência de questões levantadas sobre este assunto.
O Ponto nº 5 da Ordem de Trabalhos relativo à apreciação da moção do CDS-PP sobre os espaços verdes e parques infantis foi apresentado pela Vogal Amélia Mestre do CDS-PP que enumerou uma série de espaços verdes e de equipamentos degradados e parecendo mesmo votados ao abandono.
O nosso colega António de Jesus Alves interveio para afirmar que a nossa bancada vota favoravelmente quaiquer propostas de melhoria, venham elas de que bancada vierem, na medida em que dignificam a Freguesia.
A Vogal Carla Roque do PS defendeu que as situações denunciadas não são da responsabilidade da gestão da Junta, mas essencialmente das dificuldades que o mau tempo tem causado na manutenção dos espaços verdes, e anunciou que o PS iria reprovar a moção.
A senhora Presidente começou a sua intervenção criticando as denúncias que a Vogal Amélia Mestre tem feito no seu perfil do Facebook das mesmas situações, nomeadamente através da publicação de fotografias ilustrativas, e apelando ao sentido de responsabilidade do cargo que cada um ocupa enquanto autarca membro da Assembleia de Freguesia. E desenvolveu os argumentos de desresponsabilização usados pela bancada do PS.
Em resposta, a Vogal Amélia Mestre respondeu que enquanto em Portugal houver democracia e liberdade de expressão não atribui qualquer legitimidade à senhora Presidente da Junta de Freguesia para tentar limitar a sua.
A moção acabou, como todas as moções apresentadas pelo CDS-PP até agora, por ser rejeitada pelos 10 votos contra do PS, contra 7 votos a favor do PPD/PSD, CDS-PP e CDU, e 2 abstenções do BE e do Mive.
No Ponto nº 6 da Ordem de Trabalhos relativo à apreciação da moção da CDU sobre a revolução de Abril interveio o nosso colega Manuel Vilarinho Pires, que começou por congratular a CDU por ter sublinhado na sua moção, entre todas as conquistas da revolução, a do poder local democrático, mas em seguida repudiou o terceiro parágrafo da moção que vale a pena transcrever aqui...
- Indiferentes à importância que o Poder Local representa para as populações e para a resolução de muitos dos problemas que as afectam no seu quotidiano, consecutivos Governos continuaram a desvalorizar o Poder Local, muitas vezes procurando subverter o Poder Local Democrático, dando expressão a tentativas de concretização da velha ambição de ajustar contas com uma das mais importantes conquistas Abril.
...por representar uma visão conspirativa dos sucessivos governos contra o poder local democrático, como se os governos tivessem sido menos democráticos do que o poder local, um verdadeiro ajuste de contas contra a democracia que sempre escolheu outros partidos que não o PCP para governar, uma visão em que não nos revemos e que nos levou a deliberar votar contra a moção.
A Vogal Lurdes Nóbrega do PS interveio a criticar o mesmo parágrafo e a anunciar a abstenção do PS.
E a Vogal Amélia Mestre do CDS-PP anunciou igualmente o voto contra, relembrando que o CDS-PP foi o único dos partidos que na Assembleia Constituinte não aprovou a Constituição da República Portuguesa.
Na votação apurou-se um empate, com 4 votos a favor da CDU e do BE e 4 votos contra do PPD/PSD e CDS-PP, e 11 abstenções do PS e do Mive. Nos termos da lei o senhor Presidente da Assembleia de Freguesia, Rui Correia, do PS, foi chamado a desempatar a votação e ditou o voto favorável à Moção, decisão esta que, pelo teor do parágrafo que nos fez votar contra, e considerando o papel do PS nos sucessivos Governos desde 1974, não deixou de nos surpreender.
No Ponto nº 7 da Ordem de Trabalhos relativo à apreciação da moção do PS sobre o 25 de Abril interveio o nosso colega Manuel Vilarinho Pires, que relembrou que o 25 de Abril de 1974, que erradicou para sempre a ditadura de direita, e o 25 de Novembro de 1975, que colocou um fim à deriva totalitária de esquerda ao longo do PREC, foram as datas mais determinantes para termos tido a possibilidade de viver as últimas décadas em liberdade e democracia, e que, em coerência com o nosso sentido de voto na moção de celebração do 25 de Novembro apresentada pelo CDS-PP e rejeitada pela Assembleia de Freguesia com os votos dos partidos de esquerda na reunião de Dezembro, também votaríamos esta moção do PS favoravelmente.
Sem mais intervenções seguiu-se a votação da moção, que foi aprovada com 1 abstenção do CDS-PP e 18 votos a favor de todas as restantes bancadas.
O Ponto nº 8 da Ordem de Trabalhos a nossa proposta de disponibilização aos Fregueses da transmissão online das reuniões da Assembleia de Freguesia para poderem ser visionadas onde e quando os Fregueses tiverem disponibilidade ou conveniência em fazê-lo, foi apresentado pelo nosso colega Manuel Vilarinho Pires, que relembrou que esta possibilidade tinha sido discutida e rejeitada na reunião de Dezembro onde era uma das medidas integradas na nossa moção "Mais Transparência, Melhor Democracia", mas desde essa reunião ocorreram factos novos que alteraram as circunstâncias da tomada de uma decisão sobre tema, nomeadamente a aprovação de propostas semelhantes nas Assembleias de Freguesia da Mina de Água e da Falagueira - Venda Nova que colocaram os seus Fregueses em situação de vantagem nas oportunidades de participação cívica comparativamente com os da Venteira, pelo que se justificava repensar a posição da Assembleia de Freguesia da Venteira sobre esta possibilidade para recolocar os nossos Fregueses em condições de igualdade com os das outras Freguesias.
Do PS intervieram o senhor Presidente da Assembleia de Freguesia e a Vogal Lurdes Nóbrega para afirmarem que apesar de as propostas nas outras Freguesias terem sido aprovadas em Dezembro ainda não estavam implementadas, opinando que por esse motivo os Fregueses da Venteira não estão em desvantagem, declarando que o facto de outras Assembleias de Freguesia terem aprovado a medida não obriga a Assembleia de Freguesia a aprová-la igualmente por não estar sujeita a nenhuma limitação à sua soberania derivada de decisões as outras, e especulando sobre a complexidade e os custos que poderá ter o dispositivo para a recolha de imagem.
Do CDS-PP interveio a Vogal Amélia Mestre para louvar a persistência da bancada do PPD/PSD na reapresentação de uma proposta em defesa dos interesses dos Fregueses e lhe declarar o seu apoio.
O nosso colega Manuel Vilarinho Pires replicou às intervenções do PS que, de facto, os Fregueses das Freguesias cujas Assembleias de Freguesia já deliberaram transmitir as reuniões estão em vantagem, mesmo não usufruindo ainda dos resultados dessa deliberações, comparativamente com os da Venteira, em que não existe qualquer deliberação que lhes possa vir a oferecer a possibilidade no futuro, e que a recomendação à Junta de Freguesia não a forçaria a qualquer solução de complexidade e custos elevados, porque justamente consistia em avaliar os meios técnicos mais eficientes no domínio dos custos de investimento e de exploração.
A senhora Presidente da Junta de Freguesia ainda argumentou com questões relacionadas com o Direito à Imagem do público que pudesse vir a intervir nas Assembleias de Freguesia, para justificar a opinião contrária à proposta do PPD/PSD, tendo o nosso colega Daniel Marques Rodrigues respondido que compreendia as razões do voto contra do PS apesar de não concordar com elas, mas que este argumento da senhora Presidente da Junta não seria uma argumento válido considerando o teor do Direito à Imagem regulado pela nossa lei civil e uma vez que as Assembleias de Freguesia são reuniões públicas, a captação de imagem de todos os que interviessem numa Sessão da Assembleia de Freguesia não encontrava problemas de consentimento dos própróprios intervenientes por força do art.º 79.º n.º 2 do Código Civil, disposição legal que leu para toda a Assembleia.
A proposta foi rejeitado pelos 10 votos contra do PS, contra 6 votos a favor do PPD/PSD, do CDS-PP, do BE e do Mive e 3 abstenções da CDU.
Mais uma vez ficou evidente que o PS quer continuar a negar aos Fregueses da Venteira a possibilidade de assistirem onde e quando lhes for mais conveniente às reuniões da Assembleia de Freguesia, limitando a possibilidade de participação cívica aos que não têm disponibilidade para se deslocar à Junta de Freguesia quando as reuniões estão a decorrer, e ao que nos parece, com dois chumbos em tão curto espaço de tempo sobre a mesma matéria, enquanto o PS detiver uma maioria na Assembleia de Freguesia da Venteira não lhes será concedida essa possibilidade pela qual lutámos.
No Ponto nº 9 da Ordem de Trabalhos a nossa moção de saudação e louvor ao papel dos guardas-nocturnos e de implementação pela Junta de Freguesia de medidas de apoio ao seu trabalho foi apresentado pelo nosso colega Daniel Marques Rodrigues, que salientou o papel desempenhado pelos guardas-nocturnos, tanto no domínio da segurança, como mesmo no do apoio e auxílio a moradores com dificuldades de locomoção, a sua dependência de donativos de particulares e comerciantes, e exemplificou alguns tipos de apoio que lhes poderia ser prestado sem custos incomportáveis para a Junta de Freguesia, como a disponibilização de kits de primeiros socorros ou uma comparticipação nos seus custos de combustível.
O BE e a CDU intervieram através dos Vogais Luís Machado e José Pinto para marcarem as suas posições de princípio de que o Estado não deve delegar funções de segurança em prestadores privados, pelo que o seu voto seria no sentido da rejeição da prestação de qualquer apoio da Junta de Freguesia à actividade dos guardas-nocturnos, o CDS-PP através da Vogal Amélia Mestre que anunciou o apoio e o voto positivo à nossa moção, e o PS através da Vogal Lurdes Nóbrega que manifestou dúvidas semelhantes às do BE e da CDU relativamente à prestação de apoio da Junta de Freguesia a prestadores privados e anunciou que a bancada teria um voto de abstenção.
A moção acabou por ser rejeitada com 5 votos a favor do PPD/PSD, do CDS-PP e do Mive, 3 abstenções do PS, e 11 votos contra dos restantes 7 membros da bancada do PS, da CDU e do BE.
Mais uma vez a esquerda assumiu na Assembleia de Freguesia da Venteira uma posição ideológica estatista e cega às realidades sociais da Freguesia e ao modo como as dificuldades sentidas pelos Fregueses são combatidas no terreno, e a Assembleia de Freguesia da Venteira rejeitou o reconhecimento, que no entanto é largamente sentido pela população, ao importante papel desempenhado pelos guardas-nocturnos em prol da sua segurança e do seu bem-estar. Parece-nos que acabou por colocar a ideologia acima dos problemas e dos interesses dos Fregueses e das reais necessidades da Freguesia.
O Ponto nº 10 da Ordem de Trabalhos, a saudação ao Clube Recreativo do Bairro de Janeiro subscrita por todas as bancadas foi votado por unanimidade sem intervenções.
O Ponto nº 11 da Ordem de Trabalhos o texto da saudação ao 25 de Abril e ao 1º de Maio apresentada pelo BE previamente distribuído aos membros da Assembleia no início da reunião foi lido pelo Vogal Luís Machado.
Na única intervenção o nosso colega Manuel Vilarinho Pires esclareceu que a nossa bancada concorda com o texto, entendendo a expressão "por um Serviço Nacional de Saúde verdadeiramente público" como por um Serviço Nacional de Saúde acessível a todos, independentemente de ser prestado por prestadores públicos ou privados, e a expressão "celebramos Abril quando recuperamos salários e pensões, quando devolvemos direitos a criamos mais apoios a quem precisa" como criamos condições para o desenvolvimento económico sustentável, porque é exclusivamente ao desenvolvimento económico que devemos a possibilidade de aumentar os salários e a prosperidade e de sustentar os apoios aos mais necessitados, e ressalvando ser esse o entendimento que fazíamos do texto, o aprovaríamos.
Sem mais intervenções seguiu-se a votação da moção, que foi aprovada com 1 abstenção do CDS-PP e 18 votos a favor de todas as restantes bancadas.
Concluímos assim que foi uma Assembleia de Freguesia rica e produtiva com duas propostas apresentadas pelo PPD/PSD, propostas concretas que visavam situações reais da Freguesia e a sua melhoria, mas que dada a superioridade numérica das forças mais à esquerda, não puderam ser concretizadas. Este resultado não nos fará obviamente esmorecer, na medida em que colocaremos na agenda politica da Freguesia os temas que a seu tempo entendermos ser pertinente colocar, como temos feito e valorizando sempre o papel que uma Assembleia de Freguesia enquanto Orgão de importância elevada na resolução dos problemas da Freguesia e dos fregueses e na definição das politicas da Junta de Freguesia da Venteira.
Podem continuar a contar connosco.
Comentários
Enviar um comentário