Sessão Extraordinária da Assembleia de Freguesia da Venteira no dia 29 de Janeiro de 2018

Foi convocada para o dia 29 de Janeiro de 2018 uma reunião extraordinária da Assembleia de Freguesia da Venteira com a seguinte Ordem de Trabalhos:

Ponto nº 1 – Apreciação para aprovação da Alteração ao Mapa de Pessoal para 2018, nos termos da alínea m), do nº 1, do artº 9º, da Lei nº 75/2013, de 12/09, e do nº 3, do artº 5º, da Lei nº 12 A/2008,  de 27/02.

Ponto nº 2 - Apreciação e votação da Recomendação “Pelo Reforço da Segurança na Freguesia da Venteira”, apresentada pelo CDS-PP.

Ponto nº 3 – Apreciação e votação da Proposta nº 1/2018 “Alteração ao Regimento da Assembleia de Freguesia da Venteira – Criação de Conferência de Lideres”, apresentada pelo BE.

A realização da reunião foi motivada pela necessidade de ratificar a deliberação da Junta de Freguesia de 18 de Janeiro de 2018 de, nos termos do enquadramento legal de regularização extraordinária de vínculos laborais precários recentemente aprovado, integrar nos seus quadros de pessoal seis trabalhadores com contrato a termo desde Fevereiro de 2011 e outro com um contrato de prestação de serviços desde Março de 2012, o que constituiu o Ponto nº1 da Ordem de Trabalhos.

A reunião iniciou-se com a tomada de posse da nossa colega de lista Amadora Mais, Sandra João do CDS-PP, que participou em substituição da Amélia Mestre que não pôde estar presente por motivos que justificou. Bem-vinda, Sandra João, que valorizou a reunião com a sua presença e as suas intervenções.

Logo de seguida a Sessão ficou marcada pela abstenção do PPD/PSD na aprovação da Ordem de Trabalhos, que habitualmente é aprovada por unanimidade. A nossa posição justifica-se em consonância com um gesto de protesto pela forma como foi convocada a Reunião, sendo que, em particular, a convocatória só se tornou completa com a entrega da documentação relativa ao Ponto nº1 da Ordem de Trabalhos distribuída aos membros na 6.ª feira que precedeu a reunião que teve lugar na 2.ª feira seguinte, desrespeitando qualquer prazo minimamente suficiente para analisar a documentação e em caso de necessidade solicitar informações adicionais à Junta de Freguesia. Deixámos claro que não impugnaríamos a realização da reunião, mas que consideramos o descuido na distribuição da documentação a tempo de ser processada uma situação que não poderíamos deixar passar e que gostaríamos que não se repetisse.

No Período Antes da Ordem do Dia a Junta de Freguesia fez uma apresentação do seu site na internet que, entretanto, e após meses de indisponibilidade, voltou a estar disponível. A disponibilização do site foi celebrada por todas as bancadas, nomeadamente por apresentar funcionalidades que facilitam aos fregueses o tratamento de uma série de assuntos sem terem que se deslocar às instalações da Junta de Freguesia, mesmo com a ressalva de o site ainda se encontrar em construção e a documentação relativa ao funcionamento da Assembleia de Freguesia, por exemplo, as actas das reuniões, ainda não se encontrar carregada. Convidamos desde já todos a visitarem o site e a familiarizarem-se com as funcionalidades, que lhes poderão vir a ser úteis.

O Ponto nº1 da Ordem de Trabalhos sobre a aprovação da alteração ao Quadro de Pessoal da Junta de Freguesia para acomodar a integração dos trabalhadores até agora com vínculo gerou intensa discussão.

Se as bancadas dos partidos de esquerda se congratularam pela regularização dos vínculos dos trabalhadores precários da Junta de Freguesia ao fim de tantos anos, e declararam que votariam a favor da proposta, a nossa bancada faz várias intervenções a apresentar uma posição diversa.

Está a nossa bancada de acordo com o princípio da regularização dos vínculos precários dos trabalhadores e se congratula com o facto de ao fim de tantos anos verem finalmente a sua situação reconhecida e poderem usufruir de uma estabilidade profissional e familiar cuja importância nunca é demais reconhecer.

Mas que a documentação facultada pela Junta de Freguesia à Assembleia de Freguesia para deliberar, que se resume à acta da deliberação da Junta de Freguesia contendo a apreciação do executivo sobre os fundamentos da decisão, não incluiu qualquer informação que permitisse à Assembleia de Freguesia fazer uma avaliação objectiva desses fundamentos, nomeadamente cópias dos contratos ou pareceres técnicos e jurídicos que sustentem o sentido da deliberação, ou seja, que a bancada do PPD/PSD não recebeu informação suficiente para poder deliberar com responsabilidade.

Que esta tomada de posição alcança particular relevo em relação ao prestador de serviços a enquadrar com esta medida: como verificar o preenchimento dos requisitos legalmente exigidos da sujeição ao poder hierárquico, disciplina ou direcção dos Órgãos em causa, neste caso da Junta de Freguesia, sem ter acesso ao respectivo contrato de prestação de serviços, uma explicação sobre a forma como o mesmo é executado, e um parecer jurídico que sustente esse enquadramento?

Que os maiores interessados numa deliberação devidamente fundamentada e inatacável no plano jurídico são os próprios trabalhadores a integrar no quadro de pessoal, para não ficarem sujeitos a qualquer eventual situação que possa colocar em causa o estatuto agora obtido por eles.

Que ficou para nós claro que não poderíamos estar a aprovar esta proposta sem todos os elementos que no nosso entender são fundamentais para uma tomada de decisão sólida e devidamente sustentada. Ou seja, que, estando de acordo com a integração dos funcionários no quadro desde que cumpram os requisitos legais para a integração, votaríamos contra a proposta por não termos informação suficiente para a aprovar com responsabilidade.

A proposta acabou por ser aprovada com os votos a favor do PS, da CDU, do BE e do Mive e os votos contra do PPD/PSD e do CDS-PP.

O Ponto nº2 da Ordem de Trabalhos foi a Recomendação apresentada pelo CDS-PP no sentido de reforçar a segurança na Venteira propondo um louvor ao trabalho da PSP na Amadora, recomendando à Junta de Freguesia que diligencie junto da Câmara Municipal para solicitar ao Ministério da Admnistração Interna para reforçar o efectivo policial da freguesia e do Concelho, e recomendando-lhe igualmente para diligenciar junto da Câmara Municipal que reforce a iluminação pública que baixou de qualidade com a mudança tecnológica recente para lâmpadas LED.

Apesar de todos os aspectos da recomendação do CDS-PP, serem pacíficos e até óbvios, de ser reconhecido que independentemente das estatísticas sobre a criminalidade na Freguesia e no Concelho, que são alarmantes, a sensação de insegurança é real, essencialmente entre os estratos da população com mais fragilidades, nomeadamente os mais seniores, a proposta foi rejeitada com os votos contra do BE e de toda a bancada do PS com excepção de um dos membros, que se absteve assim como os membros da CDU e do Mive, e os votos a favor do PPD/PSD e do CDS-PP.

O Ponto nº3 da Ordem de Trabalhos foi a Proposta apresentada pelo BE de criação de uma Conferência de Líderes que contribua para melhorar e consensualizar a organização da preparação das reuniões da Assembleia de Freguesia.

A proposta foi aprovada por unanimidade, e foi por todos assumido o compromisso de formar um grupo de trabalho com um membro de cada uma das bancadas com o objectivo de consensualizar e redigir as alterações ao Regimento, de que esta fará parte, para levar a aprovação à próxima Reunião Ordinária da Assembleia de Freguesia que terá lugar em Abril de 2018.

Começa a ser óbvio que qualquer proposta apresentada pelo PPD/PSD ou pelo CDS-PP é rejeitada por esta Assembleia, mesmo quando os membros das bancadas dos partidos de esquerda manifestam, o seu acordo com elas ou com aspectos que elas incorporam, quer se relacionem com questões políticas gerais, como o 25 de Novembro, questões de transparência de funcionamento da Assembleia de Freguesia, ou questões do interesse e do bem-estar dos fregueses, como a higiene urbana ou a segurança. O sectarismo das bancadas de esquerda que, em conjunto, detêm uma larga maioria, parece assumir um papel mais importante do que os interesses dos fregueses nestas deliberações, o que no entanto não se verifica nas bancadas do PPD/PSD e do CDS-PP, que têm votado favoravelmente iniciativas da CDU e do BE, por concordarem com elas, sendo que a bancada do PS e do Mive ainda não apresentaram nenhuma.

O que não nos desanima, bem pelo contrário. Não estamos na Assembleia de Freguesia da Venteira para ter uma experiência política pessoalmente gratificante, mas para representar os fregueses lutando na medida das nossas possibilidades pelos seus interesses, pelo seu bem-estar e pela sua qualidade de vida, e em nome deles lutaremos com o mesmo entusiasmo e a mesma responsabilidade do primeiro ao último dia de mandato desta Assembleia de Freguesia.

Continuem a contar connosco.